12/05/2025 12:44

Transitado em Julgado em 06/05/2025
12/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:21

Decorrido prazo de ELIANE LEAL DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 03:53

Decorrido prazo de ELIANE LEAL DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0012667-18.2015.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ELIANE LEAL DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e outros DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos dos acórdãos e da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).

Os cálculos judiciais foram apresentados, tendo havido concordância das partes (ID-71091076 e 71511685).

Decido.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, e impugnação ao cumprimento de sentença, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal.

Em segundo lugar, a regra que rege a fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; Veja-se que a condenação diz respeito ao recebimento da diferença salarial, e em observância ao Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), do Egrégio TJPI, que estabelece a Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal como parâmetro para realização dos cálculos de condenação na Justiça Comum, bem como os relativos à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, portanto, restam corretos os cálculos apurados pelo contador judicial, bem como a incidência de juros e/ou correção monetária, já que se perfizeram em consonância ao mencionado provimento consagrado com o manto do Poder Judiciário Estadual e sua Corregedoria.

Em terceiro lugar, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso.

Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).

No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min.

Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6.

O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7.

A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF.

Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia).

Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada.

Isto posto, homologo os cálculos judiciais (Id 69209926, 69209928 e 69209929) ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI.

Em quarto lugar, a redação do art. 20, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção ao art. 20, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quinto lugar, a redação do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de alvará judicial.

Em sexto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sétimo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
10/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:17

Expedição de .
25/02/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de ELIANE LEAL DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 08:11

Recebidos os autos
15/01/2025 19:19

Expedição de Informações.
20/12/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/02/2024 04:45

Decorrido prazo de ELIANE LEAL DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2023 13:36

Conclusos para decisão
11/10/2023 13:36

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:35

Expedição de .
11/07/2023 01:05

Decorrido prazo de ELIANE LEAL DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:25

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2023 13:18

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:34

Expedição de Informações.
07/06/2022 12:18

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
03/05/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:37

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2022 09:10

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:39

Conclusos para decisão
20/07/2021 14:00

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2021 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/11/2022 12:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
09/07/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 08:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/11/2022 12:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
09/07/2021 08:49

Distribuído por dependência
08/07/2021 17:28

[Projudi] Juntada de Intimação
05/07/2021 09:56

[Projudi] Mero expediente
30/04/2021 10:13

[Projudi] Conclusos para Decisão
30/04/2021 10:13

[Projudi] Juntada de Conclusão
30/04/2021 10:12

[Projudi] Juntada de Certidão
29/09/2020 09:54

[Projudi] Juntada de Intimação
16/09/2020 13:20

[Projudi] Recebidos os autos
04/09/2020 08:40

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
04/09/2020 08:40

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
07/08/2020 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
08/07/2020 11:24

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
08/07/2020 11:24

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
24/06/2020 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
25/05/2020 08:59

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
25/05/2020 08:59

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
22/05/2020 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
21/04/2020 12:43

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
21/04/2020 12:43

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
15/04/2020 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
16/03/2020 07:40

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/03/2020 07:40

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
14/03/2020 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
13/02/2020 13:43

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
13/02/2020 13:43

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
12/12/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
11/11/2019 09:40

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
11/11/2019 09:40

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
09/11/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
09/10/2019 11:44

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
09/10/2019 11:44

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
02/10/2019 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
02/09/2019 08:06

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
02/09/2019 08:06

[Projudi] Juntada de Certidão
23/07/2019 13:23

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
23/07/2019 13:23

[Projudi] Requisição de Informações
17/05/2019 13:46

[Projudi] Conclusos para Despacho
17/05/2019 13:46

[Projudi] Juntada de Certidão
16/04/2019 09:17

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
12/04/2019 11:03

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
12/04/2019 11:03

[Projudi] Requisição de Informações
11/03/2019 11:12

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
11/03/2019 11:12

[Projudi] Juntada de Certidão
08/03/2019 14:51

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
01/03/2019 12:48

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
01/03/2019 12:48

[Projudi] Decisão ou Despacho
26/02/2019 11:54

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/02/2019 14:52

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
11/12/2018 14:31

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
11/12/2018 14:31

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
05/12/2018 12:32

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
27/11/2018 16:31

[Projudi] Incluído em pauta para 7 de Dezembro de 2018 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
27/11/2018 16:31

[Projudi] Juntada de Intimação
14/11/2018 13:31

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/10/2018 12:09

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
22/08/2018 11:09

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/08/2018 09:07

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
20/07/2018 09:37

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/06/2018 10:41

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
12/06/2018 09:40

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/03/2018 14:00

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
12/04/2016 08:34

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
06/04/2016 11:20

[Projudi] Distribuído por Sorteio
06/04/2016 11:20

[Projudi] Juntada de Certidão
18/02/2016 15:05

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
18/02/2016 09:44

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
21/01/2016 13:04

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
21/01/2016 13:04

[Projudi] Juntada de Certidão
26/11/2015 11:44

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
23/11/2015 22:28

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
26/05/2015 11:48

[Projudi] Conclusos para Sentença
26/05/2015 11:48

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
26/05/2015 09:10

[Projudi] Juntada de Petição de Procuração
25/05/2015 09:35

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/05/2015 17:41

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/05/2015 17:28

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/05/2015 17:19

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/05/2015 17:13

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/05/2015 17:10

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/05/2015 17:02

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/05/2015 16:56

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/05/2015 16:52

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/05/2015 12:39

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
15/05/2015 11:36

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
27/04/2015 13:49

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
27/04/2015 13:49

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
27/04/2015 08:49

[Projudi] Juntada de Petição de Procuração
26/04/2015 21:16

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/04/2015 11:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
30/03/2015 13:40

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
11/03/2015 08:48

[Projudi] Juntada de Certidão
11/03/2015 08:45

[Projudi] Expedição de Citação
11/03/2015 08:45

[Projudi] Expedição de Citação
11/03/2015 08:45

[Projudi] Juntada de Intimação
11/03/2015 08:43

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
11/03/2015 08:43

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
11/03/2015 08:43

[Projudi] Juntada de Certidão
22/02/2015 21:27

[Projudi] Expedição de Citação
22/02/2015 21:27

[Projudi] Expedição de Citação
22/02/2015 21:27

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
22/02/2015 21:27

[Projudi] Distribuído por Sorteio
22/02/2015 21:27

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2015

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801757-03.2021.8.18.0060

Maria das Dores da Costa Santos

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/10/2021 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0801757-03.2021.8.18.0060

Equatorial Piaui

Maria das Dores da Costa Santos

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/08/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0800756-48.2021.8.18.0103

Antonio Alves de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Taylise Catarina Rogerio Seixas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/10/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800144-11.2022.8.18.0060

Joao Batista de Sales

Banco Pan

Advogado: Maria Deusiane Cavalcante Fernandes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/11/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0800144-11.2022.8.18.0060

Joao Batista de Sales

Banco Pan

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/01/2022 17:24

Exibir Processo