10/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009159-98.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Seguro, Acidente de Trânsito] INTERESSADO: WELDELANDIA LIMA DE MOURA INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 12 de maio de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/05/2025 03:25

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 03:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009159-98.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Seguro, Acidente de Trânsito] INTERESSADO: WELDELANDIA LIMA DE MOURA INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 12 de maio de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:47

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 01:10

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009159-98.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Seguro, Acidente de Trânsito] INTERESSADO: WELDELANDIA LIMA DE MOURA INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por WELDELANDIA LIMA DE MOURA nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT que move em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, estando todos devidamente qualificados nos termos da lei.

A embargante alega haver omissão na sentença em decorrência da aplicação da condenação dos honorários sucumbenciais considerando o valor da condenação (ID. 65518277).

Oportunizada a intimação da embargada para manifestação, requereu a rejeição dos embargos (ID. 66406597).

Eis o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Nos moldes do Código de Ritos, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC, inclusive para corrigir erro manifesto.

Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido.

Não havendo nenhum vício a ser sanado na decisão, os embargos de declaração, com efeito modificativo, não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da embargante, confira-se: “Cabem os embargos de declaração quando há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

Aqui, no entanto, o acórdão embargado não contém qualquer circunstância a ensejar utilização desse instituto.

Embargos rejeitados”.(RJTJSP 140/187).

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1390811/AM, DJe 26/06/2017) tem por assentado que: “Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa”.

Quanto ao recurso da primeira embargante, destaque-se que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais obedeceu à ordem estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, cuja aplicação deve ser subsequente e preferencial à fixação por equidade.

Corroborando o entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE.

EXISTENTE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PARÂMETRO.

VALOR DA CAUSA.

CONDENAÇÃO.

SUCUMBENCIAIS.

ACOLHIMENTO. 1.

A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2.

O artigo 85, § 2o do Código de Processo Civil estabeleceu uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, na qual ao se aplicar uma delas ao caso concreto, impede se avance para a hipótese posterior. 3.

A natureza da sentença definirá o critério a ser utilizado para fixação dos honorários advocatícios. 4.

Deve ser suprida a obscuridade no que se refere ao pedido de alteração do parâmetro dos honorários de sucumbência. 5.

Nas sentenças condenatórias, será utilizado o valor da condenação e não o valor da causa, como critério para fixação dos honorários advocatícios. 6.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07077940420208070020 1627272, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2022).

Destaco que tal recurso é instrumento processual excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.

Não se prestam à simples análise da causa, ou à correção de “error in judicando”, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, porque tempestivamente aforados, entretanto, nego-lhes PROVIMENTO, por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/04/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 23:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 03:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
31/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 10:01

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 03:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 21:56

Declarada incompetência
28/02/2024 10:27

Conclusos para julgamento
28/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:56

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:06

Expedição de #Não preenchido#.
20/03/2023 09:51

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:08

Expedição de Alvará.
14/10/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 06:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 14:32

Conclusos para despacho
09/04/2021 14:32

Juntada de Certidão
09/04/2021 14:32

Juntada de Certidão
08/04/2021 13:56

Juntada de Certidão
23/03/2021 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2021 10:50

Juntada de Petição de diligência
01/03/2021 06:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 11:17

Expedição de Mandado.
25/02/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 20:43

Mandado devolvido designada
30/06/2020 20:43

Juntada de Petição de diligência
30/06/2020 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2020 13:00

Expedição de Mandado.
20/05/2019 21:47

Juntada de Petição de documentos
22/04/2019 13:46

Conclusos para despacho
22/04/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 13:44

Distribuído por dependência
16/04/2019 15:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 08:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/09/2018 08:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 22:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/08/2018 06:10

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-07.
06/08/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2018 11:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 10:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 15:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/03/2017 11:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/03/2017 11:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 13:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/03/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-03-20.
17/03/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2017 08:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/03/2017 08:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
17/03/2017 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2017 08:30

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2017 08:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/02/2017 10:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/11/2016 10:37

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/11/2016 12:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/10/2016 12:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2016 12:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/04/2016 12:32

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
15/04/2016 12:32

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800887-22.2021.8.18.0071

Luis Soares e Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/03/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0818744-29.2025.8.18.0140

Carlos Olegario Martins

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Felipe Zamoran Goncalves Torquato

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/04/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0800743-19.2022.8.18.0037

Ministerio Publico Estadual

Janderson Alves de Miranda

Advogado: Ana Cintia Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/03/2022 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0756575-77.2021.8.18.0000

Zelia Saraiva Lima

Estado do Piaui

Advogado: Marcus Vinicius Furtado Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/06/2021 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0009159-98.2016.8.18.0140

Weldelandia Lima de Moura

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/06/2025 17:16

Exibir Processo