09/06/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:24

Baixa Definitiva
09/06/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:06

Expedição de Alvará.
14/05/2025 15:05

Expedição de Alvará.
14/05/2025 13:01

Processo Reativado
14/05/2025 13:01

Processo Desarquivado
13/05/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 22:12

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 22:12

Baixa Definitiva
29/04/2025 22:12

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 22:11

Transitado em Julgado em 10/04/2025
28/04/2025 14:00

Expedição de Alvará.
28/04/2025 13:30

Expedição de Alvará.
14/04/2025 01:09

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800944-09.2024.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: PATROCINIO FRANCISCO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação que seguiu regular trâmite, tendo as partes apresentado minuta de acordo extrajudicial. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Preliminarmente, verifica-se que as partes estão bem representadas, conforme procurações juntadas aos autos.

Analisando os termos do acordo e a manifestação expressa de vontade das partes, observa-se que os pontos foram discutidos e acordados de forma livre e consciente, não havendo qualquer vício de consentimento ou indício de coação.

Além disso, o acordo versa sobre direito patrimonial disponível, atendendo ao requisito essencial para a homologação.

As cláusulas acordadas estão claras, precisas e em conformidade com a legislação vigente, não contrariando normas de ordem pública ou princípios fundamentais do ordenamento jurídico.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo formalizado nos autos virtuais, pondo fim ao processo, com resolução do mérito.

Sem condenação em custas.

Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais e expedição de alvarás separados.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado, em virtude do desinteresse recursal.

Da adoção de medidas com o intuito de coibir a judicialização predatória: Tendo em vista a grande quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras com indícios de litigância predatória, bem como o disposto na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI (aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé), na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (recomenda aos Juízes e Tribunais medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), no art. 139, inciso III, do CPC (o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça), na Recomendação nº 127/2022 do CNJ (recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória) e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça (recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória), DETERMINO que: a) O alvará será, preferencialmente, expedido em nome do(a) Autor(a)/Exequente, devendo o valor ser sacado exclusivamente por ele(a); b) Da mesma forma, a transferência bancária será preferencialmente realizada para a conta bancária ou PIX do(a) Autor(a)/Exequente, mediante alvará de sua titularidade; c) Caso seja requerido que o Alvará (ou a transferência bancária) seja em nome do(a) Advogado(a) ou escritório de Advocacia (ou conta bancária/pix), após o saque ou transferência, no prazo de 05 dias, deverá ser juntado comprovante/recibo assinado pelo(a) Autor(a)/Exequente, informando que recebeu o valor pecuniário do Alvará ou da transferência, descontados eventuais honorários contratuais e/ou de sucumbência.

No caso de desconto de honorários contratuais, deverá ser juntada também cópia do contrato de honorários ou termo de declaração do(a) Autor(a)/Exequente autorizando o desconto do valor referente aos honorários contratuais; d) Caso o comprovante/recibo não seja juntado, no prazo de 05 dias, fica a Secretaria autorizada, independente de Despacho/Decisão, a expedir mandado de intimação dirigido ao Autor/Exequente, para que informe, no prazo de 05 dias, o recebimento do valor do Alvará ou da transferência; e) Será verificada, ainda, conforme o caso, a necessidade de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista que constitui infração disciplinar do(a) Advogado(a) recursar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI, Lei 8.906/94); f) O processo só deverá ser arquivado após a providências das alíneas “c” e “d”.

Cumpra-se.

RIBEIRO GONÇALVES-PI, 10 de abril de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
10/04/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:01

Homologada a Transação
04/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:50

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
27/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:46

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:54

Determinada a emenda à inicial
14/12/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
14/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
14/12/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800178-87.2023.8.18.0112

Jair de Freitas

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/04/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0823845-86.2021.8.18.0140

Deusimar Nascimento dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/07/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0823845-86.2021.8.18.0140

Deusimar Nascimento dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Jacinto Teles Coutinho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/07/2021 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0804848-82.2023.8.18.0076

Maria Alaide Vieira de Andrade

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/10/2023 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0804848-82.2023.8.18.0076

Maria Alaide Vieira de Andrade

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2025 11:40

Exibir Processo