10/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2025 11:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801014-06.2020.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] INTERESSADO: JOSE GOMES PEREIRA FILHO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de pedido da parte autora juntado ao ID- 61186748, em síntese, argumenta que a ré descumpriu decisão judicial emanada nos autos, no tocante a obrigação de fazer, requerendo ao final a intimação da empresa Executada para realizar o pagamento ao Requerente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Decido.

Compulsando os autos, percebe-se inexistir prova da intimação pessoal do réu para cumprimento da decisão exarada na sentença, o que sinaliza clara ofensa, ainda que por analogia, ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Acrescento, que os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95 não têm o condão de afastar o entendimento sumular atinente à necessidade de intimação pessoal do devedor, como condição para a cobrança de multa pelo descumprimento de sentença, que tenha como objeto uma obrigação de fazer.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO DEVEDOR. 1.

Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreinte) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. 2.

Conforme Súmula nº 410/STJ,"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." 3.

Recurso não provido. (Acórdão n.771892, 20130020241849AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 28/03/2014.

Pág.: 163) Em importante julgamento ocorrido em 19/12/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proferiu o entendimento de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo na vigência do CPC/15.

Veja-se: "PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

Neste sentido, observo que a parte ré não foi intimada de forma pessoal, do conteúdo da sentença, motivo pelo qual, determino que a secretaria realize a intimação pessoal da parte ré , para que, caso ainda não tenha cumprido a obrigação de fazer, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença id n° 20720681, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária por descumprimento, arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até dez dias, a serem revertidos em favor da promovente.

Por tais razões, afasto a aplicabilidade de astreintes, requerida pela parte autora ao ID-61186748.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
22/05/2025 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:50

Indeferido o pedido de JOSE GOMES PEREIRA FILHO - CPF: *73.***.*49-49 (INTERESSADO)
08/05/2025 03:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:05

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 16/04/2025.
18/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801014-06.2020.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] INTERESSADO: JOSE GOMES PEREIRA FILHOINTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Vistos, etc...

Diante do pedido da parte autora juntado ao ID- 61186771, determino a intimação da parte requerida/executada para manifestar-se acerca do pedido da exequente, no prazo de 10 dias.

TERESINA-PI, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
14/04/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:15

Processo Reativado
08/04/2025 11:15

Processo Desarquivado
08/01/2025 09:26

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 10:11

Baixa Definitiva
12/12/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 10:40

Juntada de informação
12/11/2024 15:31

Expedição de Alvará.
12/11/2024 15:30

Expedição de Alvará.
25/10/2024 13:34

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
22/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:09

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2024 03:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:10

Recebidos os autos
31/07/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 14:29

Processo redistribído por alteração de competência do órgão
09/11/2021 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/11/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2021 18:30

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 08:33

Conclusos para despacho
05/11/2021 08:33

Juntada de Certidão
05/11/2021 01:52

Decorrido prazo de JOSE GOMES PEREIRA FILHO em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:52

Decorrido prazo de JOSE GOMES PEREIRA FILHO em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:52

Decorrido prazo de JOSE GOMES PEREIRA FILHO em 04/11/2021 23:59.
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 02:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/10/2021 23:59.
19/10/2021 23:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 23:21

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2021 11:52

Conclusos para julgamento
31/08/2021 11:51

Juntada de Certidão
31/08/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 11:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2021 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
12/08/2021 07:23

Juntada de Petição de contestação
11/08/2021 10:44

Juntada de Certidão
10/08/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 21:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 23:08

Juntada de Petição de ato ordinatório
20/04/2021 20:14

Juntada de aviso de recebimento
16/03/2021 10:55

Juntada de informação
25/02/2021 08:28

Juntada de informação
16/12/2020 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 15:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/08/2021 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
22/10/2020 12:39

Juntada de Petição de ata da audiência
16/09/2020 00:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 00:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 00:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2020 14:36

Juntada de Petição de ato ordinatório
06/08/2020 01:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2020 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 08:24

Juntada de intimação
20/04/2020 08:23

Juntada de Certidão
16/04/2020 11:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/10/2020 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
16/04/2020 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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