21/07/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/04/2025.
22/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800880-37.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] INTERESSADO: PATRICIA LORENNA DE AREA LEAO COSTA e outros INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; · Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. · No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; · Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); · Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; · Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). · Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
14/04/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:40

Outras Decisões
27/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:30

Execução Iniciada
27/03/2025 08:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 16:33

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
18/03/2025 12:01

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 00:51

Decorrido prazo de RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:51

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.
06/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
05/10/2024 03:24

Decorrido prazo de RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 03:52

Decorrido prazo de RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:52

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 10:14

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:14

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/07/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:53

Desentranhado o documento
15/07/2024 17:53

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 14:18

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
01/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 20/05/2024 23:59.
28/05/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 07:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 05:28

Decorrido prazo de WILLIAM DE ALMEIDA MACHADO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 05:28

Decorrido prazo de PATRICIA LORENNA DE AREA LEAO COSTA em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:25

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/07/2024 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
10/04/2024 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/01/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
10/04/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

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