14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006233-81.2015.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006233-81.2015.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina / 3ª Vara Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTES: Roberto da Cruz e Silva e Franklin Farias Silva DEFENSORA PÚBLICA: Ana Carolina de Freitas Tapety Machado APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO.

RECURSO DA DEFESA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

ACUSADOS QUE INVADIRAM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O PERÍODO NOTURNO MEDIANTE.

ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DELITUOSO EVIDENCIADO.

REVISÃO DA PENA DE MULTA.

PENA PECUNIÁRIA JÁ FIXADA SENSIVELMENTE AQUÉM DA EXATA PROPROCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL.

SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1.

A Suprema Corte firmou o entendimento de que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva.

Precedentes. 2.

No caso em apreço, verifica-se, de plano, a inaplicabilidade do princípio da insignificância, porquanto o delito de furto praticado mediante invasão de estabelecimento comercial por via anormal, em concurso de agentes e durante o repouso noturno, não se coaduna com os requisitos da “conduta minimamente ofensiva”, “reduzido grau de reprovabilidade do comportamento”. 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as penas corporais e pecuniárias devem observar a exata proporcionalidade entre si.

Precedentes. 4.

No caso dos autos, verifica-se inviável a redução da pena pecuniária estabelecida pelo juiz sentenciante, porquanto já fixada sensivelmente aquém da exata proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. 5.

O momento de se aferir a situação do condenado para a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução.

Isso, porque o juízo da execução penal, por estar mais próximo da realidade do acusado, detém as ferramentas necessárias à avaliação das peculiaridades do caso concreto, em especial a condição de miserabilidade que possibilitará a suspensão do pagamento das custas. 6.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 08 de março de 2024.
14/09/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 10:47

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 05:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 21:48

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:48

Expedição de Certidão.
04/09/2023 21:48

Expedição de Certidão.
04/09/2023 21:47

Expedição de Certidão.
04/09/2023 21:47

Expedição de Mandado.
04/09/2023 21:40

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:34

Expedição de Certidão.
20/07/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:30

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 11:17

Conclusos para julgamento
11/05/2023 11:17

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:17

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 12:48

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
30/04/2023 12:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/04/2023 12:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
28/04/2023 14:32

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:30

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 28/04/2023 12:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
25/04/2023 13:38

Expedição de Certidão.
17/04/2023 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 18:27

Juntada de Petição de diligência
08/04/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2023 10:05

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 11:29

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 12:07

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 11:04

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 08:34

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 08:18

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 12:11

Juntada de documento comprobatório
22/03/2023 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 15:38

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 13:30

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:30

Expedição de Mandado.
21/03/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 13:06

Juntada de documento comprobatório
20/03/2023 12:53

Juntada de documento comprobatório
20/03/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 11:23

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:23

Expedição de Mandado.
20/03/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:09

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:09

Expedição de Mandado.
20/03/2023 11:06

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:06

Expedição de Mandado.
20/03/2023 10:59

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:59

Expedição de Mandado.
20/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:55

Expedição de Mandado.
20/03/2023 10:49

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:49

Expedição de Mandado.
20/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:45

Expedição de Mandado.
20/03/2023 10:43

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:40

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:22

Expedição de Certidão.
04/12/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 09:07

Conclusos para despacho
01/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:14

Conclusos para despacho
08/05/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 07:49

Conclusos para despacho
04/02/2022 16:04

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/04/2023 09:30 3ª Vara Criminal de Teresina.
02/02/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 23:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 12:14

Conclusos para despacho
02/02/2022 12:14

Juntada de Certidão
21/09/2021 12:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/03/2022 10:30 3ª Vara Criminal de Teresina.
01/09/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0006233-81.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: ROBERTO DA CRUZ E SILVA, FRANKLIN FARIAS SILVA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 25 de agosto de 2021 Analista Judicial
31/08/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 14:11

Mov. [57] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
05/04/2021 10:18

Mov. [56] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 09: 03/2022 10:30 sala de audiência.
19/03/2021 17:30

Mov. [55] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 10:25

Mov. [54] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
12/05/2020 15:00

Mov. [53] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 09: 03/2021 09:30 SALA DE AUDIENCIA.
12/05/2020 11:45

Mov. [52] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 12:34

Mov. [51] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
29/10/2018 10:00

Mov. [50] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
15/12/2017 08:53

Mov. [49] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 03: 06/2019 09:00 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal.
15/12/2017 08:44

Mov. [48] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
14/12/2017 12:00

Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 08:21

Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
08/03/2017 09:10

Mov. [45] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 15: 12/2017 10:00 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal.
08/03/2017 09:09

Mov. [44] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 07: 03/2017 10:00 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal.
07/03/2017 11:47

Mov. [43] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
08/12/2016 09:50

Mov. [42] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 07: 03/2017 10:00 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal.
08/12/2016 09:42

Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
07/12/2016 12:17

Mov. [40] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 13:50

Mov. [39] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
16/11/2016 13:49

Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
11/11/2016 13:01

Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento
23/09/2016 08:55

Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. HARADJA MICHELLINY DE FIGUEIREDO FREITAS FREITAG. (Vista à Defensoria Pública)
23/09/2016 08:46

Mov. [35] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
01/09/2016 07:06

Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 13:20

Mov. [33] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
29/08/2016 13:01

Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento
25/07/2016 07:56

Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
10/06/2016 12:56

Mov. [30] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
10/06/2016 12:27

Mov. [29] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANKLIN FARIAS SILVA, ROBERTO DA CRUZ E SILVA
10/06/2016 07:43

Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
10/06/2016 07:42

Mov. [27] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
10/06/2016 07:36

Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
08/06/2016 10:56

Mov. [25] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
08/06/2016 10:54

Mov. [24] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
02/06/2016 18:02

Mov. [23] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Corregedoria da Polícia Civil
02/06/2016 10:49

Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
31/05/2016 09:09

Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento
09/10/2015 07:50

Mov. [20] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
08/10/2015 15:39

Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento
19/05/2015 14:01

Mov. [18] - [ThemisWeb] Remessa - REMESSA A CORREGEDORIA DE POLICIA CIVIL
19/05/2015 07:54

Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente
18/05/2015 12:01

Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão
18/05/2015 09:51

Mov. [15] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 15: 04/2015 10:16:57
18/05/2015 09:51

Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 15: 04/2015 10:15:01
18/05/2015 09:45

Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DE PARECER DO MP
15/05/2015 09:10

Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento
20/04/2015 10:03

Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - vista ao mp
15/04/2015 18:09

Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBIMENTO DO IPL Nº 002.322: 2015 - 3º DP.
15/04/2015 18:08

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
15/04/2015 10:16

Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO EM FAVOR DE ROBERTO DA CRUZ E SILVA
15/04/2015 10:15

Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO EM FAVOR DE FRANK FARIAS SILVA
13/04/2015 11:14

Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DE PARECER DO M.P.
13/04/2015 08:33

Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
07/04/2015 10:28

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
07/04/2015 10:25

Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento
06/04/2015 11:51

Mov. [2] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
29/03/2015 08:18

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2015

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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