26/08/2025 00:18

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800890-79.2021.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC.

A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º).

Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º).

Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC).

Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
22/08/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:02

Outras Decisões
29/04/2025 07:36

Conclusos para decisão
29/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:35

Execução Iniciada
29/04/2025 07:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:59

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 18:39

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
22/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/04/2025.
22/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
14/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:43

Recebidos os autos
10/12/2024 10:43

Juntada de Petição de decisão
31/07/2023 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:07

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:06

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:24

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:00

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 28/04/2023 23:59.
06/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:10

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2021 13:16

Conclusos para julgamento
30/09/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2021 01:24

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2021 23:59.
27/05/2021 11:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2021 10:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/04/2021 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2021 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2021 08:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 22:10

Conclusos para despacho
19/02/2021 22:09

Juntada de Certidão
19/02/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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