26/06/2024 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2024 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2024 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2024 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2024 05:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 21:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2023 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/11/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2023 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 06:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 17:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/07/2023 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/07/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
15/03/2023 17:00

Recebidos os autos
15/03/2023 17:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
15/03/2023 17:00

Baixa Definitiva
14/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/03/2023 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 18:47

Juntada de ACÓRDÃO
10/02/2023 17:06

PREJUDICADO O RECURSO
02/12/2022 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 20:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 17:00
28/10/2022 13:21

Pedido de inclusão em pauta
28/10/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:25

Conclusos para decisão DO RELATOR
01/09/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 14:43

Conclusos para despacho INICIAL
14/06/2022 14:43

Recebidos os autos
14/06/2022 14:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/06/2022 14:43

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/06/2022 16:55

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/06/2022 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2022 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
25/05/2022 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/05/2022 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 12:54

Recebidos os autos
04/05/2022 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
04/05/2022 12:54

Baixa Definitiva
04/05/2022 12:54

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
25/04/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 14:41

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/04/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 21:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 21:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 15:26

Juntada de ACÓRDÃO
25/03/2022 17:03

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
23/02/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/02/2022 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 01:36

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 14:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 17:00
10/12/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 17:53

Pedido de inclusão em pauta
30/11/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2021 12:09

Conclusos para decisão
22/07/2021 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 15:12

Conclusos para decisão DO RELATOR
12/07/2021 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:03

OUTRAS DECISÕES
26/06/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 19:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2021 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:46

Conclusos para despacho INICIAL
09/06/2021 16:46

Distribuído por sorteio
09/06/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/06/2021 16:20

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/05/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:54

Conclusos para decisão
12/05/2021 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004683-69.2020.8.16.0160 Processo: 0004683-69.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$30.579,83 Autor(s): fernando nunes maciel Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Decisão Trata-se de ação revisional originária da relação jurídica dos contratos nº 076060000757, 076060001400, 030500008459, 032660000173, 032660000175, 032660000612, 032660000118, 032660001771, 030500016091, 032660003126, 032660003789, 032660004003, 032660004885, 032660005072 e *32.***.*00-59. 1.

A parte ré foi citada (seq. 18) e apresentou defesa no seq. 21, ocasião em que alegou como preliminar a prescrição da pretensão do autor e requereu a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e delegacia visando apurar a conduta do advogado da parte autora. 1.1 Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de ofícios, considerando que eventual requerimento de medida disciplinar deve ser protocolado pelo procurador da parte, diretamente à OAB. 2.

Preliminar de mérito a) Prescrição Analisando os autos, concluo que parte dos contratos estão, de fato, fulminados pela prescrição, sendo o caso de pronta extinção do processo, com relação eles, na forma do art. 27 do CDC.

Embora a parte autora defenda a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 205 do CC, sua alegação não se sustenta.

Tal dispositivo prevê que “a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo maior”.

Ocorre que nos casos de contratos de empréstimo pessoal, que é a hipótese dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o prazo prescricional é de cinco anos, contados da última parcela do contrato, no caso.

Conforme a tese fixada no IRDR 1.746.707-5/TJPR e os precedentes desta Câmara, quanto a essa modalidade contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO declaratória DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado.

Sentença de extinção, em razão da prescrição.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

PRAZO QUINQUENAL. art. 27 CDC. termo a quo. data de vencimento da última parcela. tese fixada no IRDR n. 1.746.707-5.

PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. recurso desprovido.

HONORÁRIOS RECURSAIS.1.

Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória decorrente o fato do produto é quinquenal e a contagem do prazo deve ser iniciada a partir da data vencimento do último desconto efetuado no benefício (Tese fixada no IRDR n. 1.746.707-5/TJPR).

Sem grifo no original.

Com efeito, seguindo posição firmada pela jurisprudência, entendo que o prazo prescricional seja de cinco anos, com início na data da última prestação.

Sendo assim, considerando que a demanda foi ajuizada em 09.06.2020, verifico que os contratos nº 076060000757, 076060001400, 030500008459, 032660000173, 032660000175, 032660000612 e 032660000118, que têm como data da última parcela o dia 28.05.2012, 29.05.2013, 27.02.14, 29.08.2013, 30.07.2014, 27.11.2014, 03.03.2015, respectivamente, estão prescritos, pois passou-se, como se percebe, mais de 5 (cinco) anos do nascimento de sua pretensão, a qual, por conta disso, foi fulminada pela prescrição. 3.

O processo, desta feita, deve ser extinto com relação aos contratos acima mencionados, em razão da prescrição do exercício da pretensão pelo autor.

Posto isso, acolho a preliminar de mérito arguida pelo réu e com base nos art. 27, do CDC, e 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, declarando a prescrição dos contratos nº 076060000757, 076060001400, 030500008459, 032660000173, 032660000175, 032660000612, e 032660000118. 4.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art.85, §8º, do CPC.

A exigibilidade das verbas deve ficar, no entanto, sobrestada, por força do art. 98, § 3º, do CPC. 5.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se. 6. Com relação aos demais contratos (032660001771, 030500016091, 032660003126, 032660003789, 032660004003, 032660004885, 032660005072 e *32.***.*00-59) verifico que não houve prescrição, considerando que, das datas da última prestação de cada um (30.07.2015, 27.11.2015, 30.03.2016, 28.08.2015, 28.07.2016, 29.11.2016, 30.01.2017 e 20.03.2017, respectivamente), não decorreu o prazo de cinco anos previstos no art. 27 do CDC.

Portanto, rejeito a preliminar de prescrição com relação a esses contratos. 6.1 Não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a reconhecer, declaro o feito saneado. 7.

Fixo os pontos fáticos e de direito controvertidos: a) juros abusivos; b) tarifas ilegais e c) repetição de indébito. 8.

Do ônus da prova. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.[1] A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

No caso em exame, a autora juntou os contratos firmados entre as partes no mov. 1.6 a 1.14, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 9.

Das provas De acordo com o CPC, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa.

Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos contratos de nº 032660001771, 030500016091, 032660003126, 032660003789, 032660004003, 032660004885, 032660005072 e *32.***.*00-59. 10.

Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 11.

Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 12.

Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 13.

Dil.Necessárias.Int [1] Turma, AgRg. no AREsp. n.º 527.866/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 05/08/2014). Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
06/05/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2020 17:38

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/11/2020 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/11/2020 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 15:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/10/2020 11:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/09/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 09:06

Juntada de Petição de contestação
03/09/2020 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/08/2020 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/08/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 15:53

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
29/07/2020 17:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/07/2020 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 14:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/06/2020 14:22

Juntada de Certidão
09/06/2020 17:55

Recebidos os autos
09/06/2020 17:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/06/2020 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2020 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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