02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Avenida Francisco Raulino, 2038, Centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803398-30.2023.8.18.0036 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: GEISA DE SOUSA LOPES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO entre as partes supra nominadas, já qualificadas nos autos.

O objeto da lide é um veículo da marca Honda, modelo POP 110I, adquirido mediante contrato de alienação fiduciária.

O autor alega inadimplência no pagamento das parcelas pelo réu, sendo pleiteada a busca e apreensão do bem, a consolidação da posse em favor do credor fiduciário e o pagamento do saldo devedor atualizado.

Conforme os documentos anexados, o montante em questão é de R$ 7.028,92, e o contrato prevê cláusulas de vencimento antecipado em caso de inadimplemento.

Na fase inicial do processo, foi requerida liminar para a imediata apreensão do veículo, com a alegação de que a mora foi devidamente comprovada, conforme previsto no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.

A decisão liminar foi concedida, autorizando a expedição do mandado de busca e apreensão.

Após o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça, o veículo foi apreendido e restituído ao autor, que foi nomeado depositário fiel.

Constatou-se também que o bem estava localizado no endereço informado na petição inicial, corroborando a validade dos dados fornecidos.

Em resposta ao ato processual, o réu não apresentou contestação no prazo legal, ficando configurada a revelia.

II.

DOS FUNDAMENTOS.

De início, esclareço que ao presente caso incide a regra do art. 355, inc.

I, do CPC, que determina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, bem como quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

A revelia, por sua vez, está disciplinada no art. 344 daquele caderno ao preconizar que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Assim, considerando que não houve contestação ao pedido, restando caracterizada a revelia, devem os fatos alegados na inicial ser tidos como verdadeiros, de conformidade com o artigo 344, do digesto processual citado.

Tratando-se de alienação fiduciária, que é uma modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, contudo, essa transferência tem apenas caráter fiduciário.

Assim, quem está concedendo o financiamento fica apenas com a propriedade fiduciária (domínio resolúvel) e com a posse indireta, permanecendo o devedor, com a posse direta da coisa, até completar o pagamento da última prestação e somente dessa forma, é que passará a ter a propriedade propriamente dita sobre o bem.

Adequando o caso ao Decreto-Lei nº 911/69, seguem as transcrições abaixo, do referido diploma legal: Art. 1º.

O art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: Art. 66.

A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

O art. 3º do mesmo Decreto: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Associando-se aos autos, verifica-se a existência de um contrato de alienação fiduciária entre as partes (ID. 49219444), bem como a mora restou demonstrada com a notificação acostada nos autos (ID. 49219184).

Assim, ficou claro a inadimplência da parte requerida.

A lei é bastante elucidativa, estabelecendo que em caso de mora surge para o credor o direito de cobrar o total do débito oriundo do contrato.

Diante da previsão, constatada a mora, não há porque indeferir o pleito ou julgar improcedente a ação.

A falta da parte devedora no pagamento ou satisfação da obrigação lhe obriga a assumir o ônus decorrente do seu inadimplemento, que foi consentido no contrato realizado entre as partes.

III.

DO DISPOSITIVO: ISTO POSTO e mais o que dos autos consta e ainda considerando a revelia decretada da requerida, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 344 e 355, II do Código de Processo Civil e artigos 1º, 2º, § 3º e 3º do Decreto Lei nº 911/69, eis que restou provada a realização de contrato de fidúcia entre as partes, bem como a inexecução da contraprestação por parte do devedor requerido, falta que lhe obriga a assumir o ônus decorrente do seu inadimplemento.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o requerido revel ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em resposta ao pedido de desbloqueio do veículo no sistema RENAJUD, realizei a consulta no referido sistema e foi constatada a inexistência de restrição decorrente deste processo (comprovante em anexo).

Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins.

Na hipótese de trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C ALTOS-PI, data da assinatura digital.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
30/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:30

Baixa Definitiva
30/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:29

Transitado em Julgado em 14/05/2023
15/05/2025 11:26

Decorrido prazo de GEISA DE SOUSA LOPES em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:24

Decorrido prazo de GEISA DE SOUSA LOPES em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 03:00

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Avenida Francisco Raulino, 2038, Centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803398-30.2023.8.18.0036 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: GEISA DE SOUSA LOPES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO entre as partes supra nominadas, já qualificadas nos autos.

O objeto da lide é um veículo da marca Honda, modelo POP 110I, adquirido mediante contrato de alienação fiduciária.

O autor alega inadimplência no pagamento das parcelas pelo réu, sendo pleiteada a busca e apreensão do bem, a consolidação da posse em favor do credor fiduciário e o pagamento do saldo devedor atualizado.

Conforme os documentos anexados, o montante em questão é de R$ 7.028,92, e o contrato prevê cláusulas de vencimento antecipado em caso de inadimplemento.

Na fase inicial do processo, foi requerida liminar para a imediata apreensão do veículo, com a alegação de que a mora foi devidamente comprovada, conforme previsto no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.

A decisão liminar foi concedida, autorizando a expedição do mandado de busca e apreensão.

Após o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça, o veículo foi apreendido e restituído ao autor, que foi nomeado depositário fiel.

Constatou-se também que o bem estava localizado no endereço informado na petição inicial, corroborando a validade dos dados fornecidos.

Em resposta ao ato processual, o réu não apresentou contestação no prazo legal, ficando configurada a revelia.

II.

DOS FUNDAMENTOS.

De início, esclareço que ao presente caso incide a regra do art. 355, inc.

I, do CPC, que determina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, bem como quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

A revelia, por sua vez, está disciplinada no art. 344 daquele caderno ao preconizar que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Assim, considerando que não houve contestação ao pedido, restando caracterizada a revelia, devem os fatos alegados na inicial ser tidos como verdadeiros, de conformidade com o artigo 344, do digesto processual citado.

Tratando-se de alienação fiduciária, que é uma modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, contudo, essa transferência tem apenas caráter fiduciário.

Assim, quem está concedendo o financiamento fica apenas com a propriedade fiduciária (domínio resolúvel) e com a posse indireta, permanecendo o devedor, com a posse direta da coisa, até completar o pagamento da última prestação e somente dessa forma, é que passará a ter a propriedade propriamente dita sobre o bem.

Adequando o caso ao Decreto-Lei nº 911/69, seguem as transcrições abaixo, do referido diploma legal: Art. 1º.

O art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: Art. 66.

A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

O art. 3º do mesmo Decreto: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Associando-se aos autos, verifica-se a existência de um contrato de alienação fiduciária entre as partes (ID. 49219444), bem como a mora restou demonstrada com a notificação acostada nos autos (ID. 49219184).

Assim, ficou claro a inadimplência da parte requerida.

A lei é bastante elucidativa, estabelecendo que em caso de mora surge para o credor o direito de cobrar o total do débito oriundo do contrato.

Diante da previsão, constatada a mora, não há porque indeferir o pleito ou julgar improcedente a ação.

A falta da parte devedora no pagamento ou satisfação da obrigação lhe obriga a assumir o ônus decorrente do seu inadimplemento, que foi consentido no contrato realizado entre as partes.

III.

DO DISPOSITIVO: ISTO POSTO e mais o que dos autos consta e ainda considerando a revelia decretada da requerida, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 344 e 355, II do Código de Processo Civil e artigos 1º, 2º, § 3º e 3º do Decreto Lei nº 911/69, eis que restou provada a realização de contrato de fidúcia entre as partes, bem como a inexecução da contraprestação por parte do devedor requerido, falta que lhe obriga a assumir o ônus decorrente do seu inadimplemento.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o requerido revel ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em resposta ao pedido de desbloqueio do veículo no sistema RENAJUD, realizei a consulta no referido sistema e foi constatada a inexistência de restrição decorrente deste processo (comprovante em anexo).

Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins.

Na hipótese de trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C ALTOS-PI, data da assinatura digital.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
11/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 05:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:16

Decretada a revelia
07/01/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
24/12/2024 14:56

Juntada de custas
06/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:37

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:12

Decorrido prazo de GEISA DE SOUSA LOPES em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 09:12

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:30

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:16

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:46

Juntada de Petição de custas
20/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:25

Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 11:33

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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