11/06/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:10

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
11/06/2025 13:09

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 13:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ARILTON LEMOS DE SOUSA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800008-92.2024.8.18.0076 RECORRENTE: MARIA DOS REMEDIOS CRUZ Advogado(s) do reclamante: ARILTON LEMOS DE SOUSA RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

CONTRATO FIRMADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual alegava a realização fraudulenta de empréstimo consignado, com consequentes descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

O recurso pleiteia a reforma da decisão para reconhecimento da nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados.

A questão em discussão consiste em definir se há irregularidade na contratação do empréstimo consignado e se a instituição financeira comprovou a validade da transação bancária.

A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII.

A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.

A instituição financeira comprova a validade do contrato ao apresentá-lo devidamente firmado com aposição da digital da autora e assinatura de seu filho, além do comprovante de transferência dos valores pactuados.

A regularidade da contratação de empréstimo consignado é aferida pela existência de contrato formalmente válido e pela comprovação do ingresso dos valores contratados na conta do consumidor, conforme jurisprudência consolidada.

Ausente prova de vício na contratação ou da não utilização dos valores creditados, impõe-se a improcedência da ação, devendo ser mantida a sentença recorrida.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito.

A validade da contratação de empréstimo consignado é demonstrada pela soma dos seguintes elementos: contrato formalmente válido e comprovante de transferência dos valores pactuados.

Não demonstrada a inexistência da contratação ou a não utilização dos valores creditados, considera-se legítimo o empréstimo consignado, não havendo direito à restituição ou indenização.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0175260-90.2016.8.06.0001, Rel.

Des.

Durval Aires Filho, 31ª Vara Cível, j. 09.07.2019.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800008-92.2024.8.18.0076 RECORRENTE: MARIA DOS REMEDIOS CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: ARILTON LEMOS DE SOUSA - PI19020-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Após instrução processual, sobreveio sentença, em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora.

Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando, em síntese: da tempestividade; da síntese processual; da gratuidade da justiça; da necessária condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Por fim, requer a reforma da sentença para serem julgados procedentes os pedidos iniciais da autora.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Alega a parte autora não ter contratado o empréstimo junto à parte requerida.

Ao contestar o feito, o recorrido anexa cópia do contrato firmado questionado nos presentes autos, com aposição da digital da autora e assinatura do filho dela, acompanhada de documentos pessoais e de comprovante de transferência dos valores pactuados.

Com efeito, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre autora e ré é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

Vislumbra-se dos documentos exibidos pela Recorrida, por ocasião da defesa nos autos, o contrato e o comprovante válido da transferência dos valores, que comprovam a transação bancária.

Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

A propósito, colaciono decisões prolatadas pelos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E NÃO REFUTADA DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. (TJCE – Processo 0175260-90.2016.8.06.0001.

Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 09/07/2019)” (grifo nosso) A partir do teor do julgado colacionado, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado, o que ocorreu no caso em liça.

Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser mantida a sentença guerreada.

Diante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, 12/05/2025
15/05/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:26

Conhecido o recurso de MARIA DOS REMEDIOS CRUZ - CPF: *03.***.*39-34 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 09:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/04/2025 17:06

Juntada de petição
22/04/2025 09:13

Juntada de petição
21/04/2025 00:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/04/2025.
21/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
17/04/2025 09:02

Juntada de petição
16/04/2025 14:06

Juntada de petição
14/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800008-92.2024.8.18.0076 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DOS REMEDIOS CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: ARILTON LEMOS DE SOUSA - PI19020-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025.
11/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 16:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/03/2025 23:35

Juntada de Certidão de distribuição anterior
27/03/2025 12:13

Recebidos os autos
27/03/2025 12:13

Conclusos para Conferência Inicial
27/03/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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