02/07/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 10:52

Baixa Definitiva
02/07/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 10:52

Transitado em Julgado em 26/06/2025
02/07/2025 06:49

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002664-72.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: MARIA SENHORA DA SILVA DECISÃO

Vistos. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na sentença.

Sem necessidade de contrarrazões. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inexiste omissão na sentença proferida, tratando-se de mera divergência entre o seu teor e o entendimento do embargante.

Observa-se que o embargante possui o notório objetivo de rediscussão da matéria de mérito, pretendendo a reforma da sentença, o que não é admissível.

O STJ já se manifestou sobre o tema: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

ANS.

RESSARCIMENTO AO SUS.

NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS.

RE N. 597.064/RJ.

TEMA N. 345/STF.

REPERCUSSÃO GERAL. É CONSTITUCIONAL O RESSARCIMENTO PREVISTO NO ART. 32 DA LEI N. 9.656/98.

APLICÁVEL A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES OU AMBULATORIAIS.

CUSTEADOS PELO SUS.

ART. 535 DO CPC/73.

NÃO SE TRATA DE OMISSÃO.

INCONFORMISMO.

MÉRITO.

TRIBUNAL A QUO.

REGRAS CONTRATUAIS ATINENTES AO BENEFICIÁRIO.

ATENDIMENTO DE SAÚDE EM UNIDADE PÚBLICA.

NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.

ORIGINÁRIA DE COMANDO LEGAL.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL.

SÚMULAS N. 5 E N.7/STJ.. (...)IV - Sem razão a parte agravante.

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

V - Preambularmente, em atenção à decisão de fls. 726-731, passa-se à análise apenas das questões apontadas no recurso especial e não prejudicadas com o julgamento do RE n. 597.064/RJ (Tema n. 345/STF), apreciado sob o regime de percussão geral, ocasião em que se firmou a tese de que: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos." VI - Em relação à indicada violação do art. 535, II, do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, acerca da análise dos aspectos contratuais, inclusive com relação à abrangência geográfica dos atendimentos prestados, tendo o acórdão, analisando a documentação apresentada, consignado a ausência de provas dos argumentos despendidos, julgando integralmente a lide e solucionando a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

VII - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.

VIII - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.

IX - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração.

Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973.

XIII - Nesse passo, os Óbices Sumulares n. 5/STJ e 7/STJ também impedem a análise do recurso especial com relação à suscitada ofensa do art. art. 273, I, do CPC/1973.

XIV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1243854 RJ 2018/0019277-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ICMS).

OPERAÇÃO COMERCIAL CANCELADA.

CONCLUSÃO OBTIDA A PARTIR DE LAUDO PERICIAL.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.

ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

I - Na origem, trata-se de apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral, consistente na declaração da nulidade do lançamento tributário que originou a Certidão da Dívida Ativa (CDA) n. 02696786-4, decorrente da lavratura irregular do Auto de Infração n. 6180860-4.

II - A análise do acórdão recorrido, quando realizada em conjunto com a análise da sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de maneira coerente e satisfatória, as questões imprescindíveis ao deslinde do feito.

III - Quanto à questão alegadamente omitida, relativa à presunção de ocorrência de operação tributável, apta a impor ao contribuinte o dever de emitir as notas fiscais correspondentes, manifestou-se a Corte Julgadora originária de modo amplamente fundamentado.

Ademais, no que diz respeito à conclusão obtida pelo Tribunal de origem a partir da análise do laudo pericial acostado aos autos, cujas impugnações supostamente não foram oportunamente apreciadas, amparou-se a referida Corte no princípio do livre convencimento motivado do magistrado.

IV - Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração.

Desse modo, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses.

V - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Ainda de acordo com o cediço entendimento desta Corte Superior, a mencionada violação tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, a Corte Julgadora originária deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma.

Precedentes: REsp n. 1.798.541/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 18/6/2019; e AgInt no AREsp n. 1.457.923/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.

VI - Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1563244 PR 2019/0238177-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Portanto, inexiste vício na sentença, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos.

Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na sentença embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença.

No mais, cumpra-se a referida sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:37

Indeferida a petição inicial
04/02/2025 19:50

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:02

Outras Decisões
05/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
12/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:30

Outras Decisões
12/01/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 23:12

Conclusos para decisão
30/04/2023 23:12

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:24

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 18:02

Distribuído por dependência
28/03/2022 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2022 10:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/03/2022 09:58

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
09/03/2022 07:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/02/2022 09:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/01/2022 09:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 09:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/01/2022 09:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/01/2022 09:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 09:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/01/2022 10:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/01/2022 10:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/01/2022 10:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/01/2022 06:01

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2022-01-13.
12/01/2022 19:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-01-12
12/01/2022 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/01/2022 10:41

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
11/01/2022 12:04

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:58

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 08:03

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/11/2021 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/11/2021 12:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/11/2021 08:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 08:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/11/2021 08:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 08:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/11/2021 10:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/11/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2021-11-18.
18/11/2021 00:00

Intimação

EDITAL - 3ª VARA CÍVEL DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA) Processo nº 0002664-72.2015.8.18.0140 Classe: Monitória Autor: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado(s): ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408) Réu: MARIA SENHORA DA SILVA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO: Faço vista dos autos à parte autora, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s). 207-v
17/11/2021 18:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-11-17
17/11/2021 11:09

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/11/2021 11:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/11/2021 11:07

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/11/2021 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/11/2021 08:59

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 14:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/11/2021 08:16

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 08:31

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 19:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/11/2021 19:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 09:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/09/2021 09:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 09:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/09/2021 13:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/09/2021 06:40

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-09-21.
21/09/2021 06:26

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-09-21.
20/09/2021 18:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-09-20
20/09/2021 09:18

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/01/2021 08:36

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/01/2021 08:28

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/12/2020 19:06

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 07:17

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 12:02

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2019-09-26.
25/09/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-09-25
25/09/2019 09:53

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/09/2019 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/09/2019 09:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/09/2019 10:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 10:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/06/2019 10:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 10:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/05/2019 17:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/05/2019 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/05/2019 10:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/05/2019 10:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/05/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-08.
07/05/2019 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-05-07
07/05/2019 11:48

[ThemisWeb] Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/04/2019 11:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 11:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/12/2018 11:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/07/2018 11:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 11:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 16:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/07/2016 09:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/07/2016 09:13

[ThemisWeb] Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 2016-07-08.
01/07/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2016-07-01.
30/06/2016 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-06-30
30/06/2016 11:38

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
30/06/2016 11:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/06/2016 08:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/06/2016 11:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 12:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/11/2015 09:04

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2015-11-09 09:04.
27/10/2015 12:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/10/2015 09:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/09/2015 12:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/09/2015 12:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 10:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/08/2015 12:40

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2015-08-18 12:40.
18/08/2015 12:37

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2015-08-18 12:37.
07/07/2015 12:07

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/07/2015 12:06

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
03/07/2015 13:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
03/07/2015 12:18

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/06/2015 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/05/2015 06:53

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/05/2015 09:25

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/05/2015 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/04/2015 10:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/03/2015 08:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/02/2015 10:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/02/2015 08:46

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
09/02/2015 08:46

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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