24/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:13

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
22/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801060-24.2022.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente feito retornou da Turma Recursal (ID– 77314578) A parte autora/exequente peticionou ao ID. 77654021, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação – EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523,§ 3º, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo descriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, § 5º); 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhadas, estes serão recebidos como embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, § 1º do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intimar.

Cumprir.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV ICEV
09/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:13

Outras Decisões
23/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:01

Execução Iniciada
23/06/2025 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 12:06

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
11/06/2025 10:20

Recebidos os autos
11/06/2025 10:20

Juntada de Petição de intimação
06/02/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:00

Outras Decisões
14/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/12/2024 03:30

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:51

Juntada de Petição de recurso inominado
07/11/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:53

Julgada improcedente a impugnação à execução de
30/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:55

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:54

Recebidos os autos
08/10/2024 11:53

Expedição de Informações.
02/10/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
30/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:25

Conclusos para julgamento
04/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:02

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:02

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 09:24

Recebidos os autos
20/06/2024 09:24

Juntada de Petição de certidão
13/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/06/2023 12:04

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:03

Outras Decisões
18/05/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 11:59

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:48

Juntada de comprovante
17/05/2023 03:35

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA em 16/05/2023 23:59.
19/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:17

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:37

Expedição de Alvará.
04/04/2023 06:55

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:17

Julgado procedente o pedido
06/12/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 11:30

Conclusos para julgamento
30/08/2022 22:54

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 09:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2022 08:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
23/08/2022 08:24

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 21:37

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/08/2022 11:08

Juntada de Petição de ato ordinatório
18/07/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/08/2022 08:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
07/07/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 21:25

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 12:38

Conclusos para julgamento
23/06/2022 12:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2022 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
22/06/2022 19:18

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 17:06

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
10/06/2022 11:41

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:22

Outras Decisões
08/06/2022 11:51

Conclusos para decisão
03/06/2022 20:43

Juntada de Petição de ato ordinatório
02/06/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 11:32

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 10:39

Expedição de Certidão.
25/05/2022 10:39

Expedição de Mandado.
11/05/2022 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2022 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
11/05/2022 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/02/2023 11:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
11/05/2022 10:05

Concedida a Medida Liminar
04/05/2022 16:28

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/02/2023 11:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
04/05/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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