15/05/2025 11:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:40

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 04:58

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800860-90.2019.8.18.0109 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: LUZIA BATISTA DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por LUZIA BATISTA DA SILVA contra o BANCO PAN S.A.

Em petição de Id n. 71036641 as partes compuseram a lide de forma extrajudicial, requerendo, assim, a homologação do acordo.

A parte requerida informou acerca do pagamento do valor de R$11.730,00 (onze mil setecentos e trinta reais), juntando comprovante de depósito judicial (Id. n. 72237273).

Em síntese, eis o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que foi proferida sentença com julgamento de mérito, sobrevindo pedido superveniente de homologação de acordo extrajudicial entabulado pelas partes.

De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda.

Não obstante, observo que o acordo celebrado possui agentes capazes, objeto lícito, possível e determinado.

Ademais, em que pese a prolação de sentença, a matéria versada nestes autos se trata de direito disponível, não havendo qualquer impedimento à livre transação, inexistindo óbice, portanto, à homologação pretendida.

Nesse sentido, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes do STJ. (grifou-se) (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Desse modo, verifico que as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que a demandada está devidamente representada por seu advogado.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (Id. n. 71036641), ao passo que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC.

Custas processuais remanescentes pela requerida.

Honorários na forma estabelecida na avença; nada tendo as partes disposto, estes serão divididos igualmente (art. 90, §2º, CPC).

Considerando que o valor foi depositado na conta do advogado da parte autora, intime-se o(a) patrono(a) da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o repasse dos valores devidos ao(à) promovente.

Decorrido o prazo, caso não apresentado o comprovante de repasse dos valores, ou sendo verificado que o(a) patrono(a) do autor(a) auferiu proveito superior ao valor que lhe caberia pelos termos do acordo, registre-se o ocorrido em SEI específico, com extração das cópias pertinentes, com vistas à análise de eventual abusividade e, se for o caso, comunicação ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis.

Ainda, caso não recolhidas, calculem-se as custas judiciais devidas pela parte devedora, juntando-se aos autos o respectivo boleto, intimando-a via sistema para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

Se houver o pagamento, certifique-se e, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito.

Após o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, determino a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD e na Dívida Ativa do Estado, devendo ser expedido relatório ao FERMOJUPI, com vistas à realização dos procedimentos de cobrança/inclusão na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento das custas e certidão de não pagamento das custas.

Em tempo, proceda a Secretaria à avaliação se os autos são ou não de atenção prioritária (conforme o novo Painel de Correição da CGJ) e, em caso positivo, lance-se no feito a etiqueta “Multimetas”, de forma a se observar a preferência para análise e movimentação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnaguá, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá
14/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:46

Homologada a Transação
31/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:17

Juntada de Petição de termo de acordo
11/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:41

Execução Iniciada
30/08/2024 09:41

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 21:25

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
03/08/2024 03:24

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:17

Recebidos os autos
25/06/2024 11:17

Juntada de Petição de decisão
29/06/2023 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para à Instância Superior
29/06/2023 11:08

Expedição de Certidão.
25/05/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:41

Conclusos para despacho
28/04/2023 12:41

Expedição de Certidão.
28/04/2023 12:40

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2023 12:45

Conclusos para julgamento
03/02/2023 09:08

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/11/2022 23:59.
10/10/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/10/2022 12:42

Conclusos para despacho
05/10/2022 12:42

Juntada de Certidão
05/10/2022 12:41

Juntada de Certidão
17/11/2021 12:26

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2021 02:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 10/11/2021 23:59.
22/10/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 08:54

Juntada de Certidão
28/05/2021 11:59

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:26

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 13:38

Juntada de Certidão
08/04/2021 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2020 00:18

Decorrido prazo de LUZIA BATISTA DA SILVA em 08/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 13:56

Conclusos para despacho
19/11/2019 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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