03/06/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 06:40

Decorrido prazo de INSS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:40

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811267-33.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JUNIOR MOURA SILVA REU: INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por JUNIOR MOURA SILVA em face de INSS, na qual a parte autora alega que teve cessado o benefício de auxílio-doença que recebia, sob a justificativa de inexistência de incapacidade ao trabalho.

Requer que seja implantada aposentadoria por invalidez.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora, ocasião em que o Juízo consignou sanear o feito, determinando a realização de perícia médica (id 4468064).

A parte ré apresentou quesitos (id 5527665).

Foi designado novo perito (id 21619352).

Intimado, o perito apresentou proposta de honorários (id 22104359).

A parte autora requereu que a perícia seja paga com recursos alocados no orçamento do Estado (id 30918623).

Na decisão de id 57689427 este juízo chamou o feito à ordem para declara a nulidade da citação realizada, determinando intimação do réu para apresentar sua contestação.

Em sede de defesa, a parte ré alega, preliminarmente a ausência de interesse de agir.

No mérito, aponta a necessidade de realização de perícia médica na parte autora e a inexistência de qualquer ilegalidade apta a gerar dever de indenização (id 58478528).

A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo as alegações da defesa e pugnando pela realização da perícia médica (id 62428211). É o que basta relatar.

Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1 DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sua defesa, a parte ré alega que a autora deixou de demonstrar seu interesse uma vez que não existe nos autos a comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício pleiteado.

Assiste razão, à parte ré.

De fato, a inicial não veio instruída com a demonstração de indeferimento, na via administrativa, do benefício.

Dessa forma, visando o princípio da primazia do mérito, intime-se a parte autora para, em 15 dias, anexar aos autos o comprovante de não concessão do benefício, adequando-a ao previsto no art. 129-A da Lei 8.213/1991, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC) 2.

DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: a) a extensão e permanência dos danos físicos ocorridos à parte autora; e b) a existência dos requisitos legais para a concessão e/ou renovação do benefício previdenciário pretendido.

Em razão disso, conforme afirmado na petição inicial, faz-se necessária a realização de perícia médica para a constatação do item “a”, para o qual é imprescindível o conhecimento de especialista.

Assim, apresentados os documentos requisitados no ponto anterior, nomeio como perito o Médico RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CPTEC nº 81, para realizar a perícia no presente caso.

O perito acima indicado deverá ser nomeado via sistema CPTEC.

Ciente da nomeação, deverá o perito apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, do CPC).

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC).

Apresentada a proposta de honorários e caso ela obtenha a concordância de ambas partes, fica desde já o INSS intimado para depositar os honorários periciais em juízo (art. 1º, §7º, II, da Lei nº 13.876/2019.

Ressalte-se que, em caso de não apresentação do comprovante de indeferimento do benefício na via administrativa, pela parte autora, fica prejudicada a nomeação do perito ora determinada, razão peala qual deverá a serventia fazer os autos conclusos para decisão. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a inversão do ônus da prova, incidir-se-á o previsto no art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC).

Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como requererem as provas que ainda considerarem necessárias, no prazo de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
23/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 03:40

Decorrido prazo de INSS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:40

Decorrido prazo de INSS em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811267-33.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JUNIOR MOURA SILVA REU: INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por JUNIOR MOURA SILVA em face de INSS, na qual a parte autora alega que teve cessado o benefício de auxílio-doença que recebia, sob a justificativa de inexistência de incapacidade ao trabalho.

Requer que seja implantada aposentadoria por invalidez.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora, ocasião em que o Juízo consignou sanear o feito, determinando a realização de perícia médica (id 4468064).

A parte ré apresentou quesitos (id 5527665).

Foi designado novo perito (id 21619352).

Intimado, o perito apresentou proposta de honorários (id 22104359).

A parte autora requereu que a perícia seja paga com recursos alocados no orçamento do Estado (id 30918623).

Na decisão de id 57689427 este juízo chamou o feito à ordem para declara a nulidade da citação realizada, determinando intimação do réu para apresentar sua contestação.

Em sede de defesa, a parte ré alega, preliminarmente a ausência de interesse de agir.

No mérito, aponta a necessidade de realização de perícia médica na parte autora e a inexistência de qualquer ilegalidade apta a gerar dever de indenização (id 58478528).

A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo as alegações da defesa e pugnando pela realização da perícia médica (id 62428211). É o que basta relatar.

Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1 DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sua defesa, a parte ré alega que a autora deixou de demonstrar seu interesse uma vez que não existe nos autos a comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício pleiteado.

Assiste razão, à parte ré.

De fato, a inicial não veio instruída com a demonstração de indeferimento, na via administrativa, do benefício.

Dessa forma, visando o princípio da primazia do mérito, intime-se a parte autora para, em 15 dias, anexar aos autos o comprovante de não concessão do benefício, adequando-a ao previsto no art. 129-A da Lei 8.213/1991, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC) 2.

DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: a) a extensão e permanência dos danos físicos ocorridos à parte autora; e b) a existência dos requisitos legais para a concessão e/ou renovação do benefício previdenciário pretendido.

Em razão disso, conforme afirmado na petição inicial, faz-se necessária a realização de perícia médica para a constatação do item “a”, para o qual é imprescindível o conhecimento de especialista.

Assim, apresentados os documentos requisitados no ponto anterior, nomeio como perito o Médico RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CPTEC nº 81, para realizar a perícia no presente caso.

O perito acima indicado deverá ser nomeado via sistema CPTEC.

Ciente da nomeação, deverá o perito apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, do CPC).

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC).

Apresentada a proposta de honorários e caso ela obtenha a concordância de ambas partes, fica desde já o INSS intimado para depositar os honorários periciais em juízo (art. 1º, §7º, II, da Lei nº 13.876/2019.

Ressalte-se que, em caso de não apresentação do comprovante de indeferimento do benefício na via administrativa, pela parte autora, fica prejudicada a nomeação do perito ora determinada, razão peala qual deverá a serventia fazer os autos conclusos para decisão. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a inversão do ônus da prova, incidir-se-á o previsto no art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC).

Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como requererem as provas que ainda considerarem necessárias, no prazo de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
14/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 12:59

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
08/06/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:22

Outras Decisões
22/10/2023 15:16

Conclusos para decisão
22/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
22/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:54

Decretada a revelia
23/02/2023 11:55

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 22:52

Conclusos para despacho
03/05/2022 22:52

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 01:58

Decorrido prazo de JUNIOR MOURA SILVA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:58

Decorrido prazo de JUNIOR MOURA SILVA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:58

Decorrido prazo de JUNIOR MOURA SILVA em 14/12/2021 23:59.
18/11/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:13

Conclusos para despacho
04/11/2021 12:11

Juntada de Certidão
22/05/2021 23:28

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2021 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 11:17

Conclusos para despacho
05/07/2019 11:16

Juntada de Certidão
05/07/2019 09:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 11:22

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2019 09:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 11:04

Juntada de Petição de petição
08/01/2018 12:12

Conclusos para decisão
08/01/2018 12:12

Juntada de Certidão
21/12/2017 17:21

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2017 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2017 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 13:45

Conclusos para decisão
13/09/2017 13:45

Juntada de Certidão
12/09/2017 14:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2017 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 12:20

Conclusos para decisão
03/08/2017 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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