TJPI - 0754355-04.2024.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

GLEUTON ARAUJO PORTELA

CPF *51.***.*46-91

JOSE RIBEIRO DANTAS

CPF *61.***.*71-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE DE PICOS - PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 11:59

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 03:53

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 23/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 03:53

    Decorrido prazo de GLEUTON ARAUJO PORTELA em 23/06/2025 23:59.

  • 31/05/2025 00:21

    Publicado Intimação em 29/05/2025.

  • 31/05/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

  • 31/05/2025 00:21

    Publicado Intimação em 29/05/2025.

  • 31/05/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL (307): 0754355-04.2024.8.18.0000 VICE-PRESIDÊNCIA IMPETRANTE: GLEUTON ARAUJO PORTELA PACIENTE: JOSE RIBEIRO DANTAS IMPETRADO: MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE DE PICOS - PI INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao AREsp de ID 25046321, apresentado nos autos.

    COOJUDPLE, em Teresina, 27 de maio de 2025

  • 27/05/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 03:00

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 14/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 03:00

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 14/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 02:51

    Decorrido prazo de GLEUTON ARAUJO PORTELA em 14/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 09:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/04/2025 01:58

    Publicado Intimação em 16/04/2025.

  • 21/04/2025 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

  • 21/04/2025 01:58

    Publicado Intimação em 16/04/2025.

  • 21/04/2025 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0754355-04.2024.8.18.0000 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: JOSÉ RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0754355-04.2024.8.18.0000 com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E.

    TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO –TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – VIA INADEQUADA – WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA – INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA – PARTICULARIDADES DO CASO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – SUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. 1.

    A tese de culpa exclusiva da vítima demanda exame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a justificar o não conhecimento do writ nesse ponto.

    Precedente; 2.

    A prisão preventiva não deve assumir natureza de antecipação da pena e tampouco pode decorrer, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP); 3.

    Na hipótese, o magistrado embasou sua decisão em elemento concreto e idôneo, ao salientar a gravidade das circunstâncias, bem como pelo risco de reiteração delitiva do paciente.

    Contudo, as razões apresentadas, sob um juízo de proporcionalidade, não se revelam suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar, considerando que a imposição de cautelares menos gravosas se mostram plenamente viável a alcançar os mesmos fins objetivados pela prisão do paciente; 4.

    Considerando as circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita (agricultor familiar), é possível, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas trazidas pela Lei nº 12.403/2011, a adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como meio suficiente e adequado para proteger os bens jurídicos sob ameaça e evitar a prática de novos delitos, garantindo-se então a ordem pública.

    Precedentes; 5.

    Ordem parcialmente conhecida e concedida, mediante aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP).” Nas razões recursais, o Recorrente aduz, sucintamente, violação aos arts. 312, caput, 313, I, 315 e 316 todos do CPP.

    Devidamente intimado, id. 21506837, o Recorrido não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

    Decido.

    O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

    A parte Recorrente aponta violação aos arts. 312, caput, 313, I, 315 e 316 do CPP, diante “é perfeitamente aceitável (e recomendada) a manutenção da prisão preventiva imposta ao acusado, pois presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, sendo esta a última ratio”, além da insuficiência de medidas cautelares diversas.

    Acrescenta que a custódia cautelar também se faz necessária diante do periculum in libertatis e da gravidade concreta do delito, motivos pelos quais requer a reforma do acórdão.

    No entanto, o Órgão Colegiado afirmou que as circunstâncias do fato e as condições pessoais favoráveis do Recorrente tornam desproporcional a aplicação das medidas extrema da prisão preventiva, in litteris: “Pois bem.

    Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que um indivíduo suspeito da prática de infração penal terá sua liberdade restrita apenas mediante decisão judicial fundamentada, amparada em fatos concretos, e não somente em suposições ou meras hipóteses, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo (vide HC 84.662/BA, Rel.

    Min.

    Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; HC 86.175/SP, Rel.

    Min.

    Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006; HC 101.244/MG, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010). É dizer, a prisão preventiva não deve assumir natureza de antecipação da pena e tampouco pode recorrer, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

    Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP) (v. g.

    STJ - HC: 849921 SP 2023/0308457-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ).

    Na hipótese, o magistrado embasou sua decisão em elemento concreto e idôneo, ao salientar a gravidade das circunstâncias, bem como pelo risco de reiteração delitiva do paciente.

    Contudo, as razões apresentadas, sob um juízo de proporcionalidade, não se revelam suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar, considerando que a imposição de cautelares menos gravosas se mostra plenamente viável a alcançar os mesmos fins objetivados pela prisão do paciente. (…) Desse modo, considerando as circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita (agricultor familiar), é possível, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas trazidas pela Lei nº 12.403/2011, a adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como meio suficiente e adequado para proteger os bens jurídicos sob ameaça e evitar a prática de novos delitos, garantindo-se então a ordem pública.” In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado na análise da gravidade do caso concreto e nas condições pessoais do agente.

    Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula no 07 do STJ.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

    Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

    Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 14/04/2025 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 11:29

    Expedição de intimação.

  • 18/03/2025 20:34

    Recurso Especial não admitido

  • 07/01/2025 09:49

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 07/01/2025 09:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 07/01/2025 09:47

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 00:25

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 19/12/2024 23:59.

  • 22/11/2024 13:12

    Expedição de intimação.

  • 22/11/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 03:23

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 21/11/2024 23:59.

  • 21/11/2024 09:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/10/2024 21:04

    Expedição de intimação.

  • 24/10/2024 21:04

    Expedição de intimação.

  • 24/10/2024 13:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/10/2024 09:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/10/2024 09:55

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 14/10/2024 11:36

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/10/2024 12:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/10/2024 09:54

    Conclusos para o Relator

  • 27/09/2024 10:19

    Juntada de petição

  • 27/09/2024 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 07:58

    Conclusos para o Relator

  • 27/09/2024 07:57

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 20:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 10:51

    Juntada de comprovante

  • 27/08/2024 08:35

    Expedição de Carta de ordem.

  • 23/08/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 09:46

    Conclusos para o Relator

  • 19/08/2024 03:23

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 07/08/2024 23:59.

  • 25/07/2024 13:30

    Expedição de intimação.

  • 23/07/2024 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2024 03:12

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 19/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 14:33

    Conclusos para o Relator

  • 05/07/2024 08:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2024 10:21

    Expedição de intimação.

  • 24/06/2024 10:21

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2024 11:54

    Concedido o Habeas Corpus a JOSE RIBEIRO DANTAS - CPF: *61.***.*71-84 (PACIENTE)

  • 20/06/2024 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 13:47

    Expedição de Alvará.

  • 20/06/2024 13:43

    Expedição de Alvará.

  • 20/06/2024 12:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/06/2024 12:22

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 13/06/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 10:45

    Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

  • 12/06/2024 11:42

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 11/06/2024 12:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2024 10:15

    Conclusos para o Relator

  • 10/06/2024 10:13

    Juntada de informação

  • 22/05/2024 03:43

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS em 21/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 03:42

    Decorrido prazo de GLEUTON ARAUJO PORTELA em 21/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 12:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2024 09:24

    Expedição de .

  • 26/04/2024 09:21

    Expedição de intimação.

  • 26/04/2024 09:21

    Expedição de notificação.

  • 25/04/2024 11:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2024 21:05

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 19/04/2024 21:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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