23/05/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:30

Baixa Definitiva
23/05/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:29

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 11:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal - 3.° Andar - Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0811725-40.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTORA: MARIA DA LUZ PEREIRA CAMPOS RÉ: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c.

Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria da Luz Pereira Campos em face do Banco Bradesco, ambas devidamente qualificadas.

Na exordial, a parte autora alega que é aposentada e pessoa de pouca instrução.

Sustenta que foi surpreendida com descontos em seu benefício, no importe de R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos), decorrente de um contrato de empréstimo que não firmou (Contrato n.º 813883415).

Em razão de tais alegações, pugnou pela declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, a repetição de indébito dos valores que foram descontados de sua aposentadoria, bem como a reparação pelos danos morais suportados (Id. 38423570).

Ao receber a inicial, este juízo concedeu a gratuidade da justiça em favor da autora e deixou para momento vindouro a designação da audiência de conciliação.

Ao final, fora determinada a citação da ré e a apresentação do contrato e do comprovante de transferência da operação (Id. 38570590).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação.

No mérito, discorreu que a parte autora firmou regularmente o Contrato n.º 813883415 para quitar outras operações de crédito anteriores que totalizaram a quantia de R$ 2.079,00 (dois mil e setenta e nove reais).

Salienta que depois da quitação do débito, ainda foi liberado um remanescente no importe R$ 291,56 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), que foi sacado pela autora.

Por fim, discorreu sobre a ausência do dever de indenizar e pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 39785168).

Instada a se manifestar, a autora apresentou manifestação (Id. 41696277).

Intimada a apresentar a TED, a parte ré se manteve inerte (Id. 45482008).

Despacho em que este juízo intimou a parte autora para esclarecer o valor contido no extrato bancário de sua titularidade, o qual coincidia com a quantia liberada a título de troco de refinanciamento de empréstimo (Id. 60998924) Indagadas sobre o interesse em produzir provas, ambas as partes se manifestaram (Ids. 52009016 e 52358293). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de outras provas e a matéria é unicamente de direito.

DO MÉRITO O débito discutido na presente demanda corresponde ao valor disposto no Contrato de empréstimo consignado n.º 813883415, no valor de R$ 4.356,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos).

Na narrativa constante na exordial, a autora alega que é pessoa humilde, de parcos conhecimentos, e que não celebrou o negócio discutido nestes autos.

Por esta simples narrativa, e em cotejo com a documentação acostada ao processo, é possível verificar a fragilidade da pretensão autoral.

Da análise dos documentos do Id. 39785168, é possível verificar que, efetivamente, houve um refinanciamento de anterior contrato de empréstimo firmado pela parte autora.

De início, a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, pois juntou aos autos o contrato objeto da presente ação (Id. 39785172).

Sobre o comprovante de transferência eletrônica do valor emprestado, malgrado a parte ré não tenha juntado o aludido documento, da análise dos extratos bancários acostados pela própria autora, constata-se a presença de um crédito transferido para a sua conta em 17.01.2020 – data da contratação - no valor de R$ 291,56 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos).

Vejamos: Não bastasse isso, observa-se no mesmo documento que a autora sacou a quantia depositada em sua conta, demonstrando que ela se beneficiou com o valor do empréstimo.

Além disso, é possível perceber que tal valor coincide com o montante indicado como troco do refinanciamento que deu origem ao Contrato n.º 813883415, objeto desta ação: Deste modo, creditados valores em favor da parte autora, não pode esta negar que foi beneficiada.

Não tendo a autora comprovado as alegações que sustenta, estas devem ser apreciados a luz da legislação vigente e da prova produzida nos autos.

Assim, a parte autora não apresentou prova capaz de sustentar suas alegações, bem como a documentação juntada aos autos deixa assente que ela detinha conhecimento sobre a contratação.

O negócio, portanto, é lícito e válido.

Destarte, se a contratação do empréstimo restou devidamente comprovada nos autos e, diante da responsabilidade exclusiva da autora pela contratação dos serviços e pelo pagamento dos débitos, não há prática de ato ilícito pelo Banco e, consequentemente, não há valor a ser restituído, dano a ser indenizado nem dívida a ser declarada inexigível.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.

Depois do trânsito, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

TERESINA(PI), 9 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc
11/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:03

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 14:13

Conclusos para julgamento
07/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 04:16

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ PEREIRA CAMPOS em 27/05/2024 23:59.
18/05/2024 05:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:53

Conclusos para julgamento
09/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:50

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:24

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:24

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 01:23

Conclusos para decisão
24/08/2023 01:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:23

Expedição de Certidão.
11/08/2023 04:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/08/2023 23:59.
19/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:45

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:45

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:45

Juntada de Certidão
20/06/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ PEREIRA CAMPOS em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
04/05/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ PEREIRA CAMPOS em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/04/2023 23:59.
19/04/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA LUZ PEREIRA CAMPOS - CPF: *00.***.*95-67 (AUTOR).
20/03/2023 17:16

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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