28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000405-41.2019.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Homicídio Simples, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO LUCAS DE BRITO JÚNIOR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de processo de execução penal instaurado para dar cumprimento à sanção penal imposta ao executado FRANCISCO LUCAS DE BRITO JÚNIOR, já qualificado nos autos.

Ao réu foram imputadas as práticas dos crimes previstos nos arts. 15 e 12 da Lei nº 10.826/2003, pelos quais restou condenado, respectivamente, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além de multa fixada no mínimo legal para ambos os delitos.

A sentença condenatória foi prolatada em 05 de março de 2020 e transitou em julgado em 10 de março de 2020. É o que importa relatar, em síntese, para fins de decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

O prazo prescricional deve ser calculado com base na pena aplicada em concreto, nos moldes do artigo 109, combinado com o artigo 110, §1º, do mesmo diploma legal.

No presente caso, o réu foi condenado às penas de: -02 (dois) anos de reclusão (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), cujo prazo prescricional da pretensão executória é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal; -01 (um) ano de detenção (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), cujo prazo prescricional da pretensão executória é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Constata-se, conforme certidão constante nos autos, que ambos os prazos já foram alcançados sem qualquer causa interruptiva válida, estando a prescrição da pretensão executória consumada desde 10/03/2024.

Dessa forma, tanto a pena de 02 anos de reclusão quanto a de 01 ano de detenção estão atingidas pela prescrição, o que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu em relação a ambos os crimes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 66 da LEP, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO LUCAS DE BRITO JÚNIOR em relação às penalidades impostas nos autos, em razão da prescrição da pretensão executória.

DELIBERAÇÕES FINAIS Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as baixas necessárias no sistema.

Cumpra-se.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
27/05/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:34

Baixa Definitiva
27/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000405-41.2019.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Homicídio Simples, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO LUCAS DE BRITO JÚNIOR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de processo de execução penal instaurado para dar cumprimento à sanção penal imposta ao executado FRANCISCO LUCAS DE BRITO JÚNIOR, já qualificado nos autos.

Ao réu foram imputadas as práticas dos crimes previstos nos arts. 15 e 12 da Lei nº 10.826/2003, pelos quais restou condenado, respectivamente, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além de multa fixada no mínimo legal para ambos os delitos.

A sentença condenatória foi prolatada em 05 de março de 2020 e transitou em julgado em 10 de março de 2020. É o que importa relatar, em síntese, para fins de decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

O prazo prescricional deve ser calculado com base na pena aplicada em concreto, nos moldes do artigo 109, combinado com o artigo 110, §1º, do mesmo diploma legal.

No presente caso, o réu foi condenado às penas de: -02 (dois) anos de reclusão (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), cujo prazo prescricional da pretensão executória é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal; -01 (um) ano de detenção (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), cujo prazo prescricional da pretensão executória é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Constata-se, conforme certidão constante nos autos, que ambos os prazos já foram alcançados sem qualquer causa interruptiva válida, estando a prescrição da pretensão executória consumada desde 10/03/2024.

Dessa forma, tanto a pena de 02 anos de reclusão quanto a de 01 ano de detenção estão atingidas pela prescrição, o que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu em relação a ambos os crimes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 66 da LEP, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO LUCAS DE BRITO JÚNIOR em relação às penalidades impostas nos autos, em razão da prescrição da pretensão executória.

DELIBERAÇÕES FINAIS Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as baixas necessárias no sistema.

Cumpra-se.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
19/05/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:50

Extinta a punibilidade por prescrição
30/03/2025 11:36

Conclusos para julgamento
30/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 11:36

Expedição de Carta rogatória.
20/03/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 03:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 24/09/2024 23:59.
28/08/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:48

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
25/08/2023 21:13

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 05:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
06/08/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 06:30

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 18:35

Conclusos para despacho
09/03/2023 18:34

Expedição de Certidão.
19/07/2022 08:50

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:22

Distribuído por sorteio
24/06/2022 12:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/06/2022 06:11

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-06-22.
22/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000405-41.2019.8.18.0051 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: FRANCISCO LUCAS DE BRITO JUNIOR Advogado(s): JOSE DIUMAR DA SILVA CARVALHO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 14691) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. FRONTEIRAS, 21 de junho de 2022. HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA, Analista Judicial - 28591.
21/06/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2022 09:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/11/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-11-17.
17/11/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de FRONTEIRAS) Processo nº 0000405-41.2019.8.18.0051 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: FRANCISCO LUCAS DE BRITO JUNIOR Advogado(s): JOSE DIUMAR DA SILVA CARVALHO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 14691) ATO ORDINATÓRIO: INTIME-SE O CONDENADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS.
16/11/2021 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-11-16
16/11/2021 09:53

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/11/2021 09:26

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
26/06/2021 11:34

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/01/2021 14:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/10/2020 11:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 08:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/09/2020 07:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/09/2020 10:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/09/2020 18:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2020 18:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/09/2020 12:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/08/2020 09:26

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
04/05/2020 08:49

[ThemisWeb] Transitado em Julgado em 2020-03-10
05/03/2020 12:19

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2020 12:17

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2020-03-04 12:00 Sala de audiências local.
04/03/2020 12:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
04/03/2020 12:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta
03/03/2020 21:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/03/2020 21:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/02/2020 12:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 11:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/02/2020 12:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/02/2020 11:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
03/02/2020 11:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/01/2020 12:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
23/01/2020 14:14

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/01/2020 14:08

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
02/01/2020 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/01/2020 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/01/2020 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/01/2020 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/01/2020 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/01/2020 11:44

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra FRANCISCO LUCAS DE BRITO JUNIOR
23/12/2019 13:06

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2020-03-03 12:00 Sala de audiências local.
19/12/2019 10:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/12/2019 10:01

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
18/12/2019 14:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia
18/12/2019 14:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/12/2019 13:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/10/2019 09:47

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
01/10/2019 08:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
27/09/2019 13:55

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
27/09/2019 13:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 13:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/09/2019 20:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/09/2019 09:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
20/09/2019 17:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/09/2019 17:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/09/2019 16:56

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
20/09/2019 16:56

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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