TJPI - 0803024-72.2024.8.18.0167
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Sudeste (Unidade X) - Anexo Ii (Aespi)
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 13:56
Arquivado Definitivamente
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28/04/2025 13:56
Baixa Definitiva
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28/04/2025 13:56
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 00:57
Publicado Sentença em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803024-72.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADA: MAXIMA MORAIS DA SILVA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.
Decido.
Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade.
O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE).
A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado, apresentando novamente planilha cobrando tais parcelas.
Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC.
Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc.
III, do art. 485 do CPC.
Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.
III do CPC.
Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Dê-se baixa definitiva.
Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.
Juiz de Direito -
11/04/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 15:07
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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10/03/2025 12:44
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 13:48
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 13:16
Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
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18/02/2025 03:21
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 em 17/02/2025 23:59.
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15/01/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 10:19
Determinada a emenda à inicial
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14/10/2024 10:34
Conclusos para despacho
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14/10/2024 10:34
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 15:29
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 03:44
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 em 05/08/2024 23:59.
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17/07/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 15:09
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 23:06
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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05/07/2024 12:33
Distribuído por sorteio
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05/07/2024 12:33
Juntada de Petição de documentos
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05/07/2024 12:33
Juntada de Petição de documentos
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05/07/2024 12:33
Juntada de Petição de documentos
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05/07/2024 12:33
Juntada de Petição de documentos
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05/07/2024 12:33
Juntada de Petição de documentos
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05/07/2024 12:32
Juntada de Petição de documentos
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05/07/2024 12:32
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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05/07/2024 12:32
Juntada de Petição de procuração
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05/07/2024 12:32
Juntada de Petição de petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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