15/05/2025 11:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:38

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA FERREIRA em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 01:01

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0813946-93.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTORA: MARIA FRANCISCA FERREIRA RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c.

Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Francisca Ferreira em face de Banco Bradesco S.A.

No caso em exame, conforme se depreende da petição inicial, a autora tem domicílio em Miguel Alves/PI e a ré em Osasco/SP.

Pois bem.

Sobre as regras de modificação da competência, dispõe o art. 63, § 5.º, do CPC, que constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício o ajuizamento de ação em juízo aleatório.

Se não, veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova lei modificou o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação.

Além disso, o ajuizamento de ação em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo juiz.

De mais a mais, o abuso de direito processual é matéria de ordem pública, sendo medida essencial para o devido exercício da jurisdição.

Não é demais lembrar que a escolha aleatória do foro contraria o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5.º, XXXVII e LIII, da Constituição da República.

Portanto, não pode a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional.

O entendimento ora esposado encontra guarida pelo egrégio TJ/PI, podendo ser declarada inclusive de ofício.

Se não, veja-se: Enunciado 02 do TJPI: A competência territorial, em se tratando de relações de consumo, pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sendo vedada a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 14.879/2024.

Nesse sentido é, inclusive, a previsão contida na Nota Técnica nº 09, lançada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, que conclui que “em hipóteses excepcionais, é permitido ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa, em caso de escolha arbitrária do foro pela parte, quando evidenciado o abuso de direito processual, que configura matéria de ordem pública, permitindo, por conseguinte, a declinação da competência de ofício, ainda que antes da citação, como medida essencial para o devido exercício da jurisdição”.

Dessa forma, diante da configuração de abuso de direito, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 63, § 5.º, do Código de Processo Civil, bem como com fundamento na Nota Técnica nº 9 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI e no Enunciado nº 02 deste egrégio TJ/PI, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Comarca de Miguel Alves/PI, com as devidas homenagens deste juízo.

Que a Secretaria redistribua os autos para a Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 10 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
14/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:30

Determinada a redistribuição dos autos
21/11/2024 13:23

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/09/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA FERREIRA em 06/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:06

Conclusos para julgamento
04/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 23:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:53

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
20/03/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:05

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:05

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:04

Expedição de Certidão.
10/02/2024 04:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/02/2024 23:59.
08/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:17

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
10/10/2023 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/10/2023 23:59.
06/09/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 21:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FRANCISCA FERREIRA - CPF: *58.***.*84-04 (AUTOR).
10/07/2023 00:41

Conclusos para despacho
10/07/2023 00:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 00:41

Expedição de Certidão.
01/07/2023 00:57

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA FERREIRA em 30/06/2023 23:59.
28/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 01:30

Conclusos para decisão
22/05/2023 01:30

Expedição de Certidão.
22/05/2023 01:30

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:44

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA FERREIRA em 16/05/2023 23:59.
14/04/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:39

Conclusos para despacho
03/04/2023 09:39

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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