TJPI - 0803848-12.2021.8.18.0078

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803848-12.2021.8.18.0078 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO DE ADVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a parte autora por litigância de má-fé, além de seu advogado, de forma solidária, ao pagamento de multa sobre o valor da causa e honorários advocatícios contratuais, com fundamento nos arts. 79, 80, incisos I, II e III, e 81, caput, § 1º, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia limita-se à análise da existência dos requisitos para a condenação por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos, visto que a parte autora questionou a regularidade da contratação em sua tese, cabendo ao réu provar a legalidade do ato. 4.

O advogado da parte não pode ser condenado por litigância de má-fé, o dispositivo do CPC se restringe às partes, devendo qualquer responsabilidade ser apurada em ação própria, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação conhecida e provida. __________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, arts. 79, 80 e 81; Lei 8.906/1994, art. 32.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de maio de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA COSTA, contra a sentença proferida, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que movera em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

Sentença: “Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado.

Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Entendendo que, no contexto de demandas predatórias, houve deliberada alteração da verdade dos fatos quanto à irregularidade do negócio jurídico atacado, incluindo a omissão direta quanto ao incontestável recebimento de valores, consoante o disposto no art. 81 do CPC, CONDENO a parte requerente e o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial em litigância de má-fé com a imposição da multa de 5% do valor da causa em benefício da parte contrária, além da revogação da gratuidade da justiça deferida.

Em consequência disso, pelo princípio da causalidade, condeno eles também nas custas processuais e nos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa”.

Apelação: em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: o apelante é beneficiário da justiça gratuita; não há fundamento algum para a referida revogação do benefício, a qual depende da comprovação de fato novo, ausente no caso, consistente na modificação patrimonial do beneficiário; parte autora permanece, portanto, fazendo jus aos benefícios da gratuidade de justiça, e não pode ser obrigada a pagar custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5(cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita; a parte autora possui várias ações cuja finalidade pretendia é a condenação do recorrido em danos, em virtude de cobranças indevidas e ilegais de tarifas bancárias e empréstimos incidentes sobre conta salário da recorrente; acontece que, o Magistrado de Piso julgou o feito improcedente, condenando a autora, ora recorrente, nas penas por litigância de má-fé; fora a litigância de má-fé, o MM.

Juiz condenou o autor, ora recorrente, e o seu advogado constituído, de forma solidária ao pagamento de despesa processual; a apelante apenas buscou seus direitos para questionar empréstimo que não reconhece e saiu condenada pelo fato de exercer seu direito de ação; entende-se que não houve dolo processual, no caso em apreço, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada; a parte autora, no curso do processo, não desencadeou nenhum fato processual danoso, dentro dos moldes previstos no art. 80 do CPC; o mero ajuizamento de uma ação para discutir a validade do contrato não configura, por si só, litigância de má-fé; deve a sentença ser reformada, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé, ante à ausência dos requisitos, subsidiatiamente, caso se entenda configurada a litigância de má fé, requer a sua redução da multa imposta para 1 % (um por cento).

Contrarrazões: o apelado requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida integralmente a sentença recorrida.

Parecer: o Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário.

VOTO I – JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Conheço da presente apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

II – RAZÕES DO VOTO A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração da atuação de má-fé para a parte autora e seu patrono serem condenados a pagar multa por litigância de má-fé.

Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença a quo na parte referente a condenação por litigância de má-fé.

Constata-se que o magistrado sentenciante condenou a parte autora/apelante por litigância de má-fé, bem como seu constituinte, de forma solidária, determinando o pagamento de multa de sobre o valor da causa, bem como o pagamento dos honorários advocatícios contratuais da parte requerida, com fundamento nos arts. 79, 80, incisos I, II e III, e 81, caput, § 1°, do CPC.

Não obstante, referida condenação não merece prosperar, tendo em vista o teor do art. 80 do CPC/15, o qual prescreve: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, depreende-se que, além das condutas elencadas, faz-se necessário que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

Contudo, no caso em exame, não é possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada.

As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade.

Deve ainda ser considerado que a autora é beneficiária de renda mínima da Previdência Social, sendo crível o argumento de que poderia ter sido vítima de fraude em empréstimos consignados em seu benefício previdenciário.

Por fim, o advogado não pode ser condenado em litigância de má-fé eis que o art. 79, do CPC só se aplica às partes, devendo eventual responsabilidade do advogado ser apurada em ação própria pela Ordem de Classe (OAB).

Veja-se: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO .

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .

IMPOSSIBILIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2.

As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994 .

Precedentes. 3.

Agravo interno parcialmente provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Ação rescisória.

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c.c Ressarcimento Material e Indenização por Dano Moral.

Sentença de improcedência com a condenação da autora e seus advogados nas penas de litigância de má-fé .

Inconformismo.

Condenação solidária dos advogados por litigância de má-fé.

Impossibilidade.

Precedente do STJ .

REsp. 1590698/RS.

Penas por litigância de má-fé que são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa.

Responsabilidade a ser apurada em ação própria, nos termos do artigo 32 da Lei 8 .906/1994.

Pretensão rescisória acolhida, para rescindir a r. sentença no capítulo em que houve condenação dos advogados nas penas por litigância de má-fé.

Hipótese que não se impõe novo julgamento .

Inteligência do artigo 974 do CPC.

Levantamento da caução autorizado.

Sucumbência pela ré.

Ação julgada procedente. (TJ-SP - Ação Rescisória: 2222110-72.2023.8.26 .0000 Catanduva, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 06/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) MANDADO DE SEGURANÇA.

CONDENAÇÃO DE ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

IMPOSSIBILIDADE.

Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé, pois o artigo 79 do Código de Processo Civil é destinado às partes, devendo ser ressaltado que eventual responsabilidade do advogado deve ser apurada, em ação própria, pela Ordem de Classe (OAB) .SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 01009171820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 08/10/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2020) Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação por litigância de má-fé.

III – DECISÃO Diante do exposto, conheço da presente apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, com vistas a afastar a condenação por litigância de má-fé da parte autora e de seu advogado. É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator