06/05/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:14

Baixa Definitiva
06/05/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 09:41

Baixa Definitiva
15/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805323-22.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] EXEQUENTE: MONETAI SOLUCOES LTDA EXECUTADO: ANA CLARA SOARES DO REGO PACHECO SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e DECIDO.

Conforme certidão acostada aos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de se manifestar acerca de matéria indispensável para o regular andamento da ação, o que demonstra o abandono voluntária da causa.

Em caso de abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, assim como prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil o processo será extinto sem resolução de mérito. “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (...)” No caso vertente, o processo está paralisado há mais de 30 (trinta) dias, dependendo sua movimentação de providência do autor, crucial para o deslinde da causa.

Vale destacar que a extinção do processo por abandono da causa ou negligência das partes (art. 485, III, CPC), a rigor, exige a prévia intimação pessoal da parte para que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme se extrai do comando do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil.

Contudo, na sistemática dos Juizados Especiais, dispensa-se esta prévia intimação pessoal, conforme comando legal previsto no §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, diante do abandono da causa, impõe-se a extinção do feito.

Diante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios conforme previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.

TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
14/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:18

Decorrido prazo de MONETAI SOLUCOES LTDA em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 03:16

Decorrido prazo de MONETAI SOLUCOES LTDA em 19/12/2024 23:59.
18/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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