TJPR - 0000501-08.2021.8.16.0127

1ª instância - Paraiso do Norte - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO APARECIDO ESTEVAN

CPF *08.***.*40-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2024 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 14:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/02/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 13:07

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 29/02/2024 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 13:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/02/2024 12:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2024 16:50

    Juntada de LAUDO

  • 23/01/2024 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/12/2023 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/10/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 18/09/2023 15:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2023 15:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/08/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 10/08/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2023 15:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2023 15:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2023 15:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 27/07/2023 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/07/2023 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2023 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 14:57

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 31/01/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 31/01/2023 15:02

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/12/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/09/2022 16:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/09/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 16:06

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 12/09/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 18:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 20:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:47

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/04/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2022 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 24/03/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/03/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 23/03/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 23/03/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 23/03/2022 16:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2022 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 22/03/2022 13:31

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 17:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/02/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 13:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/01/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 17/12/2021 11:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/12/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 17:21

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/12/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 16:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/08/2021 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 19:02

    Juntada de PARECER

  • 25/08/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2021 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/08/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 10:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/08/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:54

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/08/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/08/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 23/07/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/07/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 21:35

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/07/2021 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 21:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 21:31

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 18:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2021 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 09:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/06/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 18:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/06/2021 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/06/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO APARECIDO ESTEVAN

  • 01/06/2021 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/05/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 21/05/2021 21:13

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 20:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 21/05/2021 20:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/05/2021 20:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 20:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2021 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 20:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 17:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:09

    Juntada de LAUDO

  • 20/05/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/05/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/05/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:37

    Juntada de LAUDO

  • 07/05/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/05/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/05/2021 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/05/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000501-08.2021.8.16.0127   Processo:   0000501-08.2021.8.16.0127 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/04/2021 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DIEGO APARECIDO ESTEVAN   DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de DIEGO APRECIDO ESTEVAN, atualmente preso junto à carceragem da Delegacia de Polícia local, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/06, bem como do art. 12, da Lei n.º 10.826/03 (2º Fato), c/c o artigo 69, caput, do Código Penal – (mov. 56). 2.

    Seguindo o rito processual estabelecido pela Lei 11.343/06, notifique-se o acusado para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, caput, do precitado diploma legal. 2.1.

    Por ocasião da notificação, deverá o Senhor Oficial de Justiça esclarecer ao denunciado que a representação por defensor é indispensável, bem assim que acaso não possua condições financeiras para constituir advogado nos autos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, será nomeado advogado para promover sua defesa, ante a inexistência de Defensoria Pública do Estado do Paraná com atuação nesta Comarca.

    Por isso, deve o Sr.

    Oficial de Justiça colher dados telefônicos do denunciado para contato. 3.

    Sem prejuízo, acaso informada a impossibilidade financeira para constituição de defensor nos autos, ou decorrido o prazo acima assinalado para apresentação de defesa prévia, a teor do que dispõe o art. 55, § 3.º, da Lei 11.343/06, fica desde logo nomeado o Dr.

    Antônio Homero Madruga Chaves (OAB 11960) para patrocinar a defesa do acusado. 3.1. Se não aceitar o  encargo, voltem os autos conclusos para substituição do causídico nomeado. 3.2.

    Ressalte-se, nesse passo, que o cumprimento do item supra está condicionado à alegada impossibilidade financeira de o denunciado constituir advogado nos autos, conforme item 2.1, ou acaso decorrido o prazo legal para apresentação de defesa prévia. 4.

    Ficam desde já cientificados o defensor (constituído ou nomeado), assim como o Ministério Público, para que indiquem, desde logo e se possuírem esta informação, o telefone celular e/ou outros meios de contato eletrônico de eventuais testemunhas arroladas, a permitir sua oitiva por meio de videoconferência (Sistema Teams). 5.

    Se com a resposta inicial forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 6.

    Cumpra-se integralmente o item 3 da cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 56.1). 7.

    Por fim, após a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos, e considerando-se a necessidade de destruição da substância entorpecente, com fundamento no artigo 50-A da Lei n. 11.343/2006, AUTORIZO, desde logo, a incineração da droga apreendida, que deverá ser realizada na forma determinada pelos §§ 4.º e 5.º do artigo 50, ou seja, executada pela Autoridade Policial, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, com reserva de porção para contraprova. 8.

    Cientifique-se o representante ministerial.

    Demais diligências e comunicações necessárias.

    Paraíso do Norte, nesta data.

    Patricia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 04/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 04/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/05/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:15

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 15:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 11:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 18:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 18:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 18:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 03/05/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/04/2021 18:41

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/04/2021 18:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 09:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 20:06

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 20:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2021 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 18:48

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 18:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:47

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/04/2021 18:42

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 05/04/2021 18:42

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/04/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/04/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/04/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/04/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2021 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2021 15:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/04/2021 15:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 03/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2021 14:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 03/04/2021 14:32

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 03/04/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 09:50

    Juntada de PARECER

  • 03/04/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 07:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2021 07:11

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2021 07:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2021 07:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/04/2021 05:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/04/2021 04:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 04:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 04:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 04:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 04:28

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 04:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2021 04:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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