TJPI - 0800407-56.2024.8.18.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800407-56.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARGARIDA ALVES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Visto.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARGARIDA ALVES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL SA.

Determinada a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse seus extratos bancários referentes à época da contratação, entre outros documentos, sob pena de extinção, o requerente não atendeu à determinação, deixando de juntar a documentação requisitada pelo Juízo.

Em ID 66389687, a parte autora apresentou manifestação. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conforme os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil de 2015, não estando a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais à sua devida instrução, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito.

No caso dos autos, foi concedido prazo para que a autora apresentasse os documentos indispensáveis à continuidade do feito.

No entanto, verifica-se que o prazo transcorreu in albis, sem que todos os documentos requisitados fossem juntados aos autos, faltando o extrato da conta bancária.

Assim, tendo a parte autora sido intimada a apresentar documento essencial para demonstrar a higidez da demanda e afastar eventual caracterização de seu caráter predatório, e não tendo cumprido a diligência, a única medida cabível é a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ressalto que tal entendimento não é inovador, estando amplamente respaldado pela jurisprudência pátria, como demonstram os seguintes precedentes: “APELANTE (s): PAULO DIAS MOREIRA APELADO (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – PESSOA NÃO ALFABETIZADA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INDÍCIOS DA CHAMADA ”DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Se, oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento imprescindível à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, há que ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15.

Muito mais ainda, quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmera ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário.” (TJ-MT 10050768620208110007 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2021).

Ademais, verifico que a parte autora impugna a decisão que determinou a emenda da petição inicial.

No entanto, é importante destacar que o pleito de juntada dos documentos não tem por objetivo impor à autora um ônus desproporcional ou excessivamente difícil, tampouco desvalorizar a atuação administrativa anterior.

Ao contrário, a exigência de tais documentos visa atender a uma série de recomendações dirigidas aos Tribunais, especialmente aquelas emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Essas recomendações têm como objetivo combater práticas de litigância que, por vezes, são abusivas ou desnecessárias, sobrecarregando o Poder Judiciário com ações repetitivas e desprovidas de boa-fé.

A apresentação dos documentos solicitados permite a rápida identificação de aspectos essenciais, como a prevenção processual, a necessidade de agrupamento de ações conexas e o cumprimento de requisitos legais, contribuindo para a otimização da tramitação processual.

Além disso, a disponibilização dos documentos requeridos assegura que o demandado possa exercer plenamente o seu direito de defesa, trazendo aos autos informações indispensáveis à correta análise do mérito da controvérsia.

Dessa forma, a medida adotada pelo Juízo está em consonância com as diretrizes do CNJ, que orientam os magistrados a implementar práticas que promovam a eficiência e a transparência processual, sem que isso implique prejuízo à parte autora.

Ressalta-se, ainda, que o cumprimento da determinação não configura uma exigência abusiva ou impeditiva de acesso à Justiça, sendo plenamente compatível com o dever de colaboração entre as partes, conforme preceituado no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Ademais, é necessário frisar que demandas semelhantes à presente têm se multiplicado exponencialmente nesta comarca nos últimos meses.

Atualmente, mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional é composta por ações similares, que se diferenciam apenas pela qualificação da parte ou pelo número do contrato questionado.

Os fatos narrados permanecem os mesmos, e o direito invocado não sofre alterações.

Por fim, ressalta-se que a parte autora não juntou aos autos os extratos de sua conta bancária, conforme determinado no despacho de ID: 64861835. É sabido que a parte possui o direito público subjetivo de ver declarado inexistente o contrato em seu nome que não reconhece sua celebração, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal.

No entanto, nenhum direito é absoluto, competindo a este magistrado evitar abusos como no caso em tela, devendo, então, a inicial ser indeferida.

O Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº 127 de 15 de fevereiro de 2022, que, em seu art. 1º “recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão”.

E mais, cumpre ao magistrado exercer o poder geral de condução do processo e resguardar os interesses das próprias partes, com afastamento de eventual prática de advocacia predatória (Tema 1.198 , STJ).

O Tema 1.198 do STJ estabelece que: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

A presente demanda reúne os elementos mencionados na referida recomendação para ser caracterizada como uma “demanda predatória”, razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para promover a emenda.

A referida determinação foi acompanhada da advertência de que seu descumprimento acarretaria o indeferimento e a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, IV, do CPC.

Ainda assim, a determinação judicial não foi cumprida.

Sobre o tema disciplina a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA.

CABIMENTO.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MG - AC: 10000220251540001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022).

Diante do descumprimento da determinação judicial para juntada de documento essencial para o desenvolvimento regular da lide, não há outra solução senão a extinção sem apreciação do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 320, 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, à luz do 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Condeno a parte autora em custas processuais, mas condiciono a sua cobrança ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 98 do NCPC, em razão da justiça gratuita.

Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar integralmente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

PIRIPIRI-PI, 11 de abril de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800407-56.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARGARIDA ALVES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Visto.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARGARIDA ALVES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL SA.

Determinada a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse seus extratos bancários referentes à época da contratação, entre outros documentos, sob pena de extinção, o requerente não atendeu à determinação, deixando de juntar a documentação requisitada pelo Juízo.

Em ID 66389687, a parte autora apresentou manifestação. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conforme os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil de 2015, não estando a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais à sua devida instrução, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito.

No caso dos autos, foi concedido prazo para que a autora apresentasse os documentos indispensáveis à continuidade do feito.

No entanto, verifica-se que o prazo transcorreu in albis, sem que todos os documentos requisitados fossem juntados aos autos, faltando o extrato da conta bancária.

Assim, tendo a parte autora sido intimada a apresentar documento essencial para demonstrar a higidez da demanda e afastar eventual caracterização de seu caráter predatório, e não tendo cumprido a diligência, a única medida cabível é a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ressalto que tal entendimento não é inovador, estando amplamente respaldado pela jurisprudência pátria, como demonstram os seguintes precedentes: “APELANTE (s): PAULO DIAS MOREIRA APELADO (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – PESSOA NÃO ALFABETIZADA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INDÍCIOS DA CHAMADA ”DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Se, oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento imprescindível à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, há que ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15.

Muito mais ainda, quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmera ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário.” (TJ-MT 10050768620208110007 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2021).

Ademais, verifico que a parte autora impugna a decisão que determinou a emenda da petição inicial.

No entanto, é importante destacar que o pleito de juntada dos documentos não tem por objetivo impor à autora um ônus desproporcional ou excessivamente difícil, tampouco desvalorizar a atuação administrativa anterior.

Ao contrário, a exigência de tais documentos visa atender a uma série de recomendações dirigidas aos Tribunais, especialmente aquelas emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Essas recomendações têm como objetivo combater práticas de litigância que, por vezes, são abusivas ou desnecessárias, sobrecarregando o Poder Judiciário com ações repetitivas e desprovidas de boa-fé.

A apresentação dos documentos solicitados permite a rápida identificação de aspectos essenciais, como a prevenção processual, a necessidade de agrupamento de ações conexas e o cumprimento de requisitos legais, contribuindo para a otimização da tramitação processual.

Além disso, a disponibilização dos documentos requeridos assegura que o demandado possa exercer plenamente o seu direito de defesa, trazendo aos autos informações indispensáveis à correta análise do mérito da controvérsia.

Dessa forma, a medida adotada pelo Juízo está em consonância com as diretrizes do CNJ, que orientam os magistrados a implementar práticas que promovam a eficiência e a transparência processual, sem que isso implique prejuízo à parte autora.

Ressalta-se, ainda, que o cumprimento da determinação não configura uma exigência abusiva ou impeditiva de acesso à Justiça, sendo plenamente compatível com o dever de colaboração entre as partes, conforme preceituado no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Ademais, é necessário frisar que demandas semelhantes à presente têm se multiplicado exponencialmente nesta comarca nos últimos meses.

Atualmente, mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional é composta por ações similares, que se diferenciam apenas pela qualificação da parte ou pelo número do contrato questionado.

Os fatos narrados permanecem os mesmos, e o direito invocado não sofre alterações.

Por fim, ressalta-se que a parte autora não juntou aos autos os extratos de sua conta bancária, conforme determinado no despacho de ID: 64861835. É sabido que a parte possui o direito público subjetivo de ver declarado inexistente o contrato em seu nome que não reconhece sua celebração, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal.

No entanto, nenhum direito é absoluto, competindo a este magistrado evitar abusos como no caso em tela, devendo, então, a inicial ser indeferida.

O Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº 127 de 15 de fevereiro de 2022, que, em seu art. 1º “recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão”.

E mais, cumpre ao magistrado exercer o poder geral de condução do processo e resguardar os interesses das próprias partes, com afastamento de eventual prática de advocacia predatória (Tema 1.198 , STJ).

O Tema 1.198 do STJ estabelece que: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

A presente demanda reúne os elementos mencionados na referida recomendação para ser caracterizada como uma “demanda predatória”, razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para promover a emenda.

A referida determinação foi acompanhada da advertência de que seu descumprimento acarretaria o indeferimento e a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, IV, do CPC.

Ainda assim, a determinação judicial não foi cumprida.

Sobre o tema disciplina a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA.

CABIMENTO.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MG - AC: 10000220251540001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022).

Diante do descumprimento da determinação judicial para juntada de documento essencial para o desenvolvimento regular da lide, não há outra solução senão a extinção sem apreciação do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 320, 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, à luz do 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Condeno a parte autora em custas processuais, mas condiciono a sua cobrança ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 98 do NCPC, em razão da justiça gratuita.

Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar integralmente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

PIRIPIRI-PI, 11 de abril de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri