16/05/2025 13:27

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 03:25

Decorrido prazo de EDINARDO PINHEIRO MARTINS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:25

Decorrido prazo de CLEVERSON MOREIRA LINO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:25

Decorrido prazo de EDINARDO PINHEIRO MARTINS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:25

Decorrido prazo de CLEVERSON MOREIRA LINO em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802657-91.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: LIDICE NATALIA BRAGA OLIVEIRA REU: ANA LUCIA GONCALVES SANTIAGOS SENTENÇA

I -RELATÓRIO Dispenso os demais dados para o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de ANA LUCIA GONCALVES SANTIAGO.

Alega a requerente, em síntese, que mora em apartamento abaixo do apartamento da requerida e vem sofrendo transtornos em razão de infiltração originado de vazamento advindo do sistema horizontal do banheiro do apartamento de cima.

Acrescenta que o problema tem se agravado causando inutilidade e prejuízo a manutenção e uso dos cômodos.

Alega ainda que para o problema ser solucionado precisaria da autorização da moradora do andar de cima para que o serviço fosse realizado através de seu cômodo.

No entanto, a requerida não autorizou.

A autora afirma que tentou de todas as formas solucionar o problema, mas não obteve êxito, então resolveu trazer a questão ao Judiciário.

Regularmente citada, a requerida deixou injustificadamente de comparecer à audiência ou oferecer defesa.

Ademais, os documentos comprobatórios do dano, da necessidade de acesso ao apartamento da requerida para solucionar o problema da requerente, e a prova de que a requerida tem conhecimento de toda essa situação encontram-se em anexo na petição inicial ( ID 47121146, páginas 32-40).

Dessa forma, em face de sua ausência imotivada e da impossibilidade de suprimento frente ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/95, fica caracterizada a revelia da parte Requerida e, em consequência, considero como verdadeiros os fatos explanados na exordial.

De acordo com os artigos 186, 187, 927 e 1277 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 1.277.

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Logo, diante das alegações do autor e das provas constantes dos autos entendo procedentes os pedidos da exordial.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pelas Requeridas e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, para: I – Condenar a parte requerida à fazer a realização das obras de reparo do seu sistema hidráulico que causam danos ao apartamento da requerente.

Sem custas e honorários de advogado, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95).

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

José Olindo Gil Barbosa Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
14/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:40

Indeferido o pedido de ANA LUCIA GONCALVES SANTIAGOS - CPF: *38.***.*83-68 (REU)
04/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:20

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 08:48

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES SANTIAGOS em 26/06/2024 23:59.
21/10/2024 08:48

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES SANTIAGOS em 26/06/2024 23:59.
30/07/2024 09:42

Conclusos para julgamento
30/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/07/2024 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
28/07/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2024 05:10

Decorrido prazo de CLEVERSON MOREIRA LINO em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 09:02

Desentranhado o documento
17/05/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:56

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 18:08

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/07/2024 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
27/09/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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