11/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802493-21.2024.8.18.0026 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI RELATORA: Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) APELANTE: Banco do Brasil S.A.

ADVOGADO: Dra.

Giza Helena Coelho (OAB/SP nº 166.349) APELADA: Maria do Livramento Saraiva Pereira ADVOGADO: Dr.

Artemilton Rodrigues de Medeiros Filho (OAB/PI nº 19.417) DECISÃO EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS.

I - Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., face decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais interposta por Maria do Livramento Saraiva Pereira, decisão esta que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. É o relatório, passo a decidir.

II - Fundamentação De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

No caso dos autos, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 13.126,00 (treze mil cento e vinte e seis reais), de sorte que os recursos interpostos no processo são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo único.

Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais.

III - Dispositivo Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora
16/04/2025 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0802493-21.2024.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SARAIVA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, §1º do CPC.

CAMPO MAIOR, 14 de abril de 2025.

JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
14/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:38

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 10:01

Conclusos para julgamento
30/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
01/08/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801161-17.2023.8.18.0038

Leody Angelino de Sousa

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/01/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0851184-49.2023.8.18.0140

Associacao Piauiense de Combate ao Cance...

Maria Clara Sousa Oliveira

Advogado: Layane Batista de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800295-71.2022.8.18.0061

Antonio de Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/03/2022 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0801948-59.2022.8.18.0045

Francisca Alves Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0801948-59.2022.8.18.0045

Francisca Alves Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/12/2022 14:42

Exibir Processo