11/06/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:39

Baixa Definitiva
11/06/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:38

Transitado em Julgado em 11/06/2025
15/05/2025 11:36

Decorrido prazo de SILVIO RICARDO DA SILVA MARINHO em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:07

Juntada de Petição de ciência
23/04/2025 01:31

Publicado Sentença em 16/04/2025.
23/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800899-23.2021.8.18.0043 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Reintegração ou Readmissão] REQUERENTE: SILVIO RICARDO DA SILVA MARINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por SILVIO RICARDO DA SILVA MARINHO em face do MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES, mediante o qual busca a sua reintegração ao cargo público de enfermeiro, com fundamento no acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0000116-06.2017.8.18.0043, proposta pelo Ministério Público Estadual.

Relata a parte requerente, em apertada síntese, que foi nomeado e posteriormente exonerado por força de decisão administrativa do Município de Buriti dos Lopes; que a exoneração decorreu de orientações oriundas do TCE/PI, que determinou a sustação das nomeações ocorridas nos 180 dias anteriores ao término do mandato do então gestor; Proferida decisão colegiada na Ação Civil Pública em referência, determinando a reintegração dos servidores públicos anteriormente nomeados.

O requerente, por entender-se abrangido por referido título executivo, postula a execução individual da decisão, com a consequente reintegração ao cargo anteriormente ocupado.

O Município executado apresentou manifestação (ID 65541407), arguindo, em preliminar, a inépcia do pedido executivo por ausência de título judicial exequível quanto à situação jurídica do exequente.

No mérito, sustenta que o acórdão proferido na ACP nº 0000116-06.2017.8.18.0043 não ampara a pretensão de reintegração do requerente, porquanto este se classificou fora do número de vagas previstas no edital, ocupando a 8ª posição para cargo com apenas 3 vagas.

Aponta, ainda, que a decisão judicial coletiva restringiu seus efeitos àqueles aprovados dentro do número de vagas e que essa orientação foi reafirmada pelo TJPI em diversos agravos de instrumento, inclusive no de nº 0753137-09.2022.8.18.0000, movido pelo ora exequente.

O requerente deixou de apresentar réplica, embora regularmente intimado.

Certidão lançada ao ID nº 67531960 dá conta da conclusão dos autos para prolação de sentença. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL A pretensão deduzida pela parte exequente funda-se no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre o cumprimento das decisões judiciais de natureza condenatória.

Para que se admita a via do cumprimento de sentença, é imprescindível a existência de título judicial certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 515, inciso I, do CPC.

Entretanto, ao compulsar os autos da Ação Civil Pública nº 0000116-06.2017.8.18.0043, verifica-se que o acórdão proferido restringiu expressamente os efeitos da decisão aos candidatos aprovados dentro do número de vagas, conforme se depreende do seguinte trecho do julgado: “O gestor deverá obedecer à ordem de classificação, atendendo sempre à necessidade da Administração Pública e à lei do concurso, qual seja, o edital. (...) Não se reconhece direito líquido e certo à nomeação dos aprovados em concurso público que se classificam para além das vagas ofertadas no edital.” A esse respeito, firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas detêm mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação ou reintegração, salvo hipóteses excepcionais, as quais não estão presentes nos autos (STF - RE: 837311 PI, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/12/2014 O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0753137-09.2022.8.18.0000, interposto contra decisão interlocutória que havia deferido liminar favorável ao exequente, reformou integralmente a decisão de origem, com os seguintes fundamentos: “O agravado foi classificado fora do número de vagas, não havendo que se falar em direito líquido e certo à nomeação. (...) O título executivo, base do pedido do agravado, não contempla a sua situação.” (TJPI, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

José James Gomes Pereira, julgado em 09/10/2023) A decisão colegiada acima mencionada transitou em julgado e não foi infirmada por ulterior pronunciamento judicial, consolidando-se como interpretação vinculativa acerca do alcance do título executivo coletivo.

Além disso, os embargos de declaração opostos ao acórdão da ACP, nos quais se pleiteou a ampliação de sua eficácia subjetiva, foram rejeitados, com o Tribunal consignando que: “Restou consignado no julgado que somente os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital são os destinatários/beneficiários da decisão posta no acórdão.” Dessa forma, não há correspondência entre a situação jurídica do exequente e o conteúdo do título judicial que pretende executar, configurando-se hipótese de inexequibilidade do título judicial, o que impõe o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença.

DA SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA AÇÃO POPULAR Requereu o Município a suspensão do presente feito, sob o argumento de que tramita nesta Comarca Ação Popular de nº 0000756-43.2016.8.18.0043, a qual teria como objeto a anulação das nomeações ocorridas no fim da gestão de 2016.

Contudo, a existência de ação popular pendente de julgamento não obsta a apreciação da exequibilidade do título judicial aqui analisado, pois a causa de pedir e os fundamentos da presente execução dizem respeito à ineficácia subjetiva do título judicial para o exequente, fato já definido por decisão colegiada do TJPI.

Assim, não se justifica a suspensão do feito por prejudicialidade externa. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inexistir título executivo judicial hábil a amparar a pretensão deduzida por SILVIO RICARDO DA SILVA MARINHO.

Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não se configura resistência jurídica substancial nem litigância contenciosa na fase executiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Façam-se as demais comunicações de estilo; Após, o transito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

BURITI DOS LOPES-PI, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
14/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/11/2024 19:54

Conclusos para julgamento
28/11/2024 19:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:53

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:21

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 20/03/2024 23:59.
16/03/2024 05:22

Decorrido prazo de SILVIO RICARDO DA SILVA MARINHO em 13/03/2024 23:59.
25/02/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:09

Juntada de informação
10/10/2023 12:19

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:19

Juntada de informação
18/07/2023 09:15

Decorrido prazo de SILVIO RICARDO DA SILVA MARINHO em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 16:44

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:54

Conclusos para decisão
22/11/2022 13:45

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:44

Juntada de informação
22/11/2022 13:42

Juntada de informação
16/08/2022 11:32

Juntada de informação
08/06/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 12:15

Juntada de Petição de diligência
17/03/2022 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 11:05

Expedição de Mandado.
17/03/2022 11:05

Juntada de mandado
26/01/2022 22:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/01/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 14:27

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:27

Juntada de Certidão
28/10/2021 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documentos • Arquivo

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