15/05/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 09:08

Baixa Definitiva
15/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/05/2025 09:07

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801636-96.2022.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS RECOMENDADOS PELAS NOTAS TÉCNICAS DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PIAUÍ.

SÚMULA 33 – TJPI.

RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Aparecida de Morais, a fim de reformar a sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor o Banco Cetelem S.A., ora apelado.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo sem exame de mérito, em razão do não cumprimento de despacho, que determinou a emenda da petição inicial, para anexar documentos nos quais o juiz entende ser necessário para o desenvolvimento do processo.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em suma, que foi acostado aos autos do processo documentação apta ao prosseguimento do feito.

Afirma que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito merece ser anulada.

Ato contínuo, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Nas contrarrazões, refuta os argumentos expendidos no recurso, afirmando tratar-se de possível demanda predatória, ante conduta abusiva do patrono da parte autora.

Por fim, deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar.

Decido, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante.

Inicialmente, entendo que não se sustenta a alegação a despeito da conduta do advogado em relação ao ingresso com outras ações, tendo em vista apenas o exercício do direito de ação e a garantia da inafastabilidade da jurisdição.

Ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito sobre a regularidade contratual de empréstimos consignados e da exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 33 deste TJPI.

Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal.

Inicialmente, versa o caso acerca de demanda indenizatória relativo a empréstimo bancário na qual fora determinada a juntada de documento, conforme despacho Id. 18776151.

Todavia, a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial.

Nesse contexto, de início, importa ressaltar que é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo.

Cabe, portanto, trazer o art. 321, CPC para melhor entendimento: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Conforme exposto, trata-se de demanda envolvendo a temática do empréstimo consignado.

Nesses processos, via de regra, vislumbro que a petição inicial possui causa de pedir e pedido idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos.

Surge, então, a possibilidade da caracterização de demanda predatória, que são as judicializações reiteradas e, em geral, em massa, com as características acima mencionadas, que trazem diversas consequências negativas para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação.

Diante da situação narrada, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la, bem como, nos termos do art. 139, III, do CPC, prevenindo ou reprimindo em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do dispositivo retroindicado. É de ressaltar, que não há falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, a considerar que a providência que se está adotando consiste na verificação da regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real.

Destarte, compreendo que, uma vez não cumprida a ordem judicial, a consequência não pode ser outra senão a extinção do feito, sobretudo quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional. É neste sentido a jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE E A NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ATENDIMENTO - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Cabe o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte autora não corrige a deficiência, tal como exigido pelo julgador, conforme o que dispõem os artigos 321 e inciso IV do art. 330, ambos do CPC. (N.U 1000194-58.2020.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2020, Publicado no DJE 14/09/2020) g.n.

Desta feita, impõe considerar que tendo em vista o enorme volume de demandas desta natureza, que podem caracterizar lide predatória, a sentença não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, nem mesmo o direito a inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito.

No caso dos autos, tendo sido determinada a juntada de mais de um documento considerado essencial pelo juízo, a ausência de qualquer deles impõe a manutenção da sentença recorrida, já que o vício persiste enquanto não sejam apresentados todos os documentos exigidos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, a, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, aplicando-se os preceitos insculpidos no enunciado nº 33 da Súmula do TJPI.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária a ela deferida.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
12/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA DE MORAIS - CPF: *95.***.*95-15 (APELANTE).
26/03/2025 18:38

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA DE MORAIS - CPF: *95.***.*95-15 (APELANTE) e não-provido
20/02/2025 15:29

Juntada de Petição de outras peças
10/02/2025 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2025 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
03/02/2025 16:50

Determinação de redistribuição por prevenção
08/10/2024 15:29

Conclusos para o Relator
08/10/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2024 12:19

Conclusos para o relator
20/08/2024 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
19/08/2024 22:46

Juntada de Certidão
19/08/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:28

Determinação de redistribuição por prevenção
26/07/2024 11:02

Conclusos para o Relator
25/07/2024 09:43

Recebidos os autos
25/07/2024 09:43

Processo Desarquivado
25/07/2024 09:43

Juntada de sistema
04/12/2023 23:43

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 23:43

Baixa Definitiva
04/12/2023 23:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
04/12/2023 23:43

Transitado em Julgado em 30/11/2023
04/12/2023 23:43

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:58

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA DE MORAIS - CPF: *95.***.*95-15 (APELANTE) e provido
21/09/2023 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 17:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/08/2023 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2023 14:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
04/07/2023 13:05

Conclusos para o Relator
04/07/2023 09:01

Juntada de Certidão
01/07/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/06/2023 23:59.
29/05/2023 12:30

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 00:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/04/2023 10:57

Conclusos para o relator
17/04/2023 10:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/04/2023 10:57

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR vindo do(a) Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA
15/04/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:50

Determinação de redistribuição por prevenção
09/03/2023 10:54

Recebidos os autos
09/03/2023 10:54

Conclusos para Conferência Inicial
09/03/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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