22/08/2025 11:39

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800746-55.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE FIGUEIREDO REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Processo já julgado em fase de execução.

Assim sendo, proceda-se no sistema PJE à conversão do processo de conhecimento em execução/cumprimento de sentença, se ainda não efetivado.

I - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, se habilitado aos autos e não tendo patrono faça pessoalmente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, efetuando o pagamento de quantia devida, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade.

III - Aguarde-se por 15 (quinze) dias contados da intimação.

Não se realizando o pagamento, elabore-se o cálculo da dívida com a multa de 10 % sobre o valor atualizado.

Em seguida, proceda-se a penhora de numerários em conta bancária da parte executada, através do Sistema online (SISBAJUD), uma vez que o artigo 835, do NCPC, determina que a penhora observará, preferencialmente, sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, concretizando a ordem prevista no referido dispositivo, na medida em que efetiva o ato de desapropriação estatal sobre o primeiro bem da lista.

IV - Efetivada a penhora, promova-se a intimação da parte executada cientificando-a da penhora e para apresentar embargos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §, do NCPC).

Não encontrando valores, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

V - Com embargos, voltem-me os autos conclusos.

VI - Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar-se.

VII - Demais atos pela secretaria.

Cumpra-se OEIRAS-PI, 12 de agosto de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede
20/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:17

Determinada diligência
25/07/2025 08:38

Execução Iniciada
25/07/2025 08:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/07/2025 08:14

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
23/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 04:45

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 09:27

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800746-55.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE FIGUEIREDO REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do trânsito em julgado da Sentença e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

OEIRAS, 7 de julho de 2025.

OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede
07/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:31

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 06:10

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/05/2025 11:10 JECC Oeiras Sede.
11/05/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2025 02:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2025 09:01

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800746-55.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE FIGUEIREDO REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, através de seu advogado, sendo de sua responsabilidade informá-la para comparecer em Audiência UNA, no dia 12/05/2025 às 11:10 horas, na sala de Audiências deste Juizado ou de forma virtual na PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, cujo link será disponibilizado nos presentes autos até a data da audiência, ou, em caso de ausência de link no dia da audiência, entrando em contato com a Secretaria da Vara do Juizado Especial de Oeiras-PI pelos telefone/whatsapp (89) 98142-4938 na data da audiência.

OEIRAS, 14 de abril de 2025.

OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede
14/04/2025 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/05/2025 11:10 JECC Oeiras Sede.
27/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 22:08

Conclusos para decisão
25/09/2024 22:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/09/2024 09:50 JECC Oeiras Sede.
08/09/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 04:51

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
05/08/2024 23:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 19:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/09/2024 09:50 JECC Oeiras Sede.
23/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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