21/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:05

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 11:48

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 23:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/06/2025 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800873-45.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] INTERESSADO: RHUAN PIERRE SOUSA DOS SANTOS INTERESSADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DECISÃO Compulsando os presentes autos é possível observar que trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado em decorrência do trânsito em julgado. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016; 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°); 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, assinado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível
06/06/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:28

Outras Decisões
30/05/2025 07:37

Conclusos para despacho
30/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:37

Execução Iniciada
30/05/2025 07:37

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2025 18:06

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
16/05/2025 03:37

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:37

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800873-45.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] INTERESSADO: RHUAN PIERRE SOUSA DOS SANTOS INTERESSADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DECISÃO Compulsando os presentes autos é possível observar que trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado em decorrência do trânsito em julgado. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016; 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°); 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, assinado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível
15/04/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:44

Outras Decisões
09/04/2025 15:01

Juntada de Petição de documentos
04/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:13

Execução Iniciada
04/04/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 10:12

Transitado em Julgado em 28/03/2025
03/04/2025 10:11

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 11:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2025 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSELYSE CARVALHO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 13:22

Conclusos para julgamento
17/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:21

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:00

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSELYSE CARVALHO DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 06:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2024 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:17

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/04/2024 12:03

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/04/2024 01:00

Conclusos para decisão
10/04/2024 00:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/04/2025 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
10/04/2024 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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