29/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835347-17.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO IVAN LEMOS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC. 1.

DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 2.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3, CPC. 3.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC.

A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços.

A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do empréstimo se deu de forma legítima e regular.

No caso dos autos tais requisitos se encontram devidamente comprovados, tendo em vista o efetivo desconto no benefício da parte autora em decorrência de um suposto contrato de empréstimo, bem como em razão da maior facilidade da instituição financeira em fornecer as documentações comprobatórias.

Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo AO RÉU trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais.

Apresentar o contrato firmado com o autor.

Comprovar a regularidade na contratação.

Apresentar o documentos juntados no momento da contratação.

Esclareço que a mera declaração de Id 64201292 não é suficiente à prova da regularidade da contratação.

INTIMEM-SE por advogado para ciência e providências, no prazo de 10(dez) dias, bem como para requererem a produção de outras provas que entenderem pertinentes.

TERESINA-PI, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO IVAN LEMOS em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835347-17.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO IVAN LEMOS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC. 1.

DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 2.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3, CPC. 3.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC.

A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços.

A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do empréstimo se deu de forma legítima e regular.

No caso dos autos tais requisitos se encontram devidamente comprovados, tendo em vista o efetivo desconto no benefício da parte autora em decorrência de um suposto contrato de empréstimo, bem como em razão da maior facilidade da instituição financeira em fornecer as documentações comprobatórias.

Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo AO RÉU trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais.

Apresentar o contrato firmado com o autor.

Comprovar a regularidade na contratação.

Apresentar o documentos juntados no momento da contratação.

Esclareço que a mera declaração de Id 64201292 não é suficiente à prova da regularidade da contratação.

INTIMEM-SE por advogado para ciência e providências, no prazo de 10(dez) dias, bem como para requererem a produção de outras provas que entenderem pertinentes.

TERESINA-PI, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO IVAN LEMOS em 22/11/2024 23:59.
20/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO IVAN LEMOS em 23/09/2024 23:59.
08/09/2024 08:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2024 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO IVAN LEMOS - CPF: *42.***.*10-49 (AUTOR).
28/07/2024 17:14

Conclusos para decisão
28/07/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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