07/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:10

Juntada de comunicação entre instâncias
02/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0827863-82.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PAULINO FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Analisando detidamente os documentos juntados à inicial, verifico algumas irregularidades a serem sanadas.

Inicialmente, analisando algumas demandas ajuizadas pelos subscritores da inicial nesta comarca, verificou-se que os advogados não se preocuparam em juntarem os extratos bancários da conta em que os seus clientes recebem o benefício previdenciário.

Além disso, é possível verificar uma padronização na distribuição das ações, com petições iniciais genéricas e com alterações somente no nome das partes e número dos contratos.

Considerando que cabe ao Judiciário zelar pela boa-fé processual, prevenir o abuso da litigância de massa e o uso abusivo da máquina judiciária (arts. 5º, 8º e 139, X, do Código de Processo Civil), entendo que deve ser adotada postura de maior cautela antes do recebimento das petições iniciais com os padrões supramencionados.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS – EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários e procuração atualizada aos autos.

A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS - AC: 08053076720218120029 MS 0805307-67.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 24/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Portanto, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: i.

Esclarecer o seguinte: a.

Se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994); b.

Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência; c.

As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON; ii.

Juntar aos autos extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado que aduz desconhecer para demonstrar a ausência de crédito do valor em sua conta; e iii.

Juntar procuração de poderes assinada pela parte autora; comprovante de residência em seu nome no território da Comarca de Redenção do Gurguéia -PI; e declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, todos referentes ao mês de ajuizamento da presente demanda.

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
06/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:20

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 23/04/2025.
23/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827863-82.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PAULINO FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Cumpra-se com urgência a decisão de ID 60075848 que declinou a competência deste Juízo: "Diante do exposto, reconhecendo a total incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE Bom Jesus/PI, nos termos do art. 101, I do CDC, bem como do entendimento jurisprudencial vigente.

Após, dê-se baixa na distribuição neste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se." Ressalvo que referida decisão foi mantida após análise monocrática proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0763068-65.2024.8.18.0000.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/04/2025 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:41

Determinada diligência
28/11/2024 15:57

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:03

Declarada incompetência
05/04/2024 09:51

Conclusos para julgamento
05/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:50

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.
21/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:15

Deferido o pedido de
22/01/2024 12:14

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:12

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:37

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 09:57

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2023 09:57

Recebidos os autos.
06/12/2023 09:57

Audiência Conciliação realizada para 01/12/2023 11:50 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
29/11/2023 15:00

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
28/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
13/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:15

Audiência Conciliação designada para 01/12/2023 11:50 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
05/07/2023 08:14

Recebidos os autos.
23/06/2023 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULINO FERREIRA LIMA - CPF: *84.***.*85-34 (AUTOR).
30/05/2023 09:48

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:48

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:48

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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