22/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802225-82.2022.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] APELANTE: JOSE BATISTA, BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., JOSE BATISTA DESPACHO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A e por JOSÉ BATISTA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS(Processo nº 0802225-82.2022.8.18.0075 ),na qual, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência do contrato nº 426078210 questionado na lide, condenando o réu a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da parte autora e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Tendo em vista a sucumbência da parte ré, condenou-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Compulsando os autos, em especial, a petição inicial, constata-se que a parte autora, ora 1ª apelante, não quantificou de forma precisa o pedido de indenização por danos morais, apenas “sugeriu” o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se infere do rol de pedidos.

Desta forma, resta ausente o interesse recursal, uma vez que, o recurso fora interposto tão somente para fins de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e, no caso, a parte apelante não sucumbiu do pleito indenizatório, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso.

Assim sendo, em observância ao princípio da vedação a decisão surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, DETERMINO a intimação partes apelantes/apeladas, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da preliminar de não conhecimento da Apelação Cível interposta pela parte autora, por ausência de interesse recursal, suscitada de ofício por este Relator.

Intimem-se.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator TERESINA-PI, 11 de março de 2025.
13/05/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 07:39

Conclusos para despacho
10/04/2024 07:39

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2024 23:59.
25/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
25/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2023 06:34

Conclusos para decisão
07/03/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 03:49

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2023 23:59.
24/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:51

Conclusos para despacho
12/11/2022 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:19

Outras Decisões
20/09/2022 14:32

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:32

Processo Encaminhado a
16/09/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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