17/07/2025 13:59

Juntada de manifestação
17/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0804755-26.2021.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DANO MORAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PARCIAL PROVIMENTO.

Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, compete ao relator julgar monocraticamente os embargos de declaração.

Reconhecida omissão quanto à fixação dos encargos legais incidentes sobre a indenização por dano moral e a repetição de indébito.

Juros de mora fixados em 1% ao mês desde a citação; correção monetária, conforme tabela da Justiça Federal, desde o arbitramento.

Embargos conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão, sem alteração substancial do julgado.

Aplicação do art. 1.022, II, do CPC e da Súmula 362 do STJ.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO PAN S/A, contra decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 0804755-26.2021.8.18.0065, em face de LUIZA DIONISIO DOS SANTOS, ora agravada.

A decisão agravada determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00.

Afastou a condenação por litigância de má-fé e determinou a compensação dos valores comprovadamente creditados.

Aplicou juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária desde o prejuízo.

Reformou parcialmente a sentença, com inversão do ônus da sucumbência.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada sem seu consentimento, requerendo a nulidade contratual, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa por litigância de má-fé, declarar a nulidade do contrato, condenar o Banco à restituição simples dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

Nas contrarrazões, a parte apelada não se manifestou, conforme informado nos autos. É o relatório.

Passo a decidir: Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, compete ao próprio relator apreciar monocraticamente os embargos opostos contra decisão unipessoal.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Tratando-se os Embargos de Declaração de recurso de fundamentação vinculada, cujo objetivo é aperfeiçoar a decisão judicial, o seu acolhimento pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Deve-se lembrar que os Embargos de Declaração não podem ser usados como causa para modificar a decisão.

Ou seja, as partes não podem, na petição de embargos, requerer a mudança do decisum, devendo limitar-se a apontar o que foi omisso ou contraditório, por exemplo, e, como decorrência, o órgão julgador, se assim entender, modificará sua decisão.

Sustenta que há omissão na decisão quanto à fixação do índice de correção monetária aplicável à condenação por dano moral e à repetição de indébito Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes concedo parcial provimento, para estabelecer que sobre a indenização por danos morais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data deste julgamento.

Assim, portanto, assiste razão ao embargante nesse ponto.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porquanto tempestivos, para, no mérito, ACOLHER OS EMBARGOS, apenas para que os juros moratórios dos danos morais fluam a partir da citação e a correção monetária incida desde a data do arbitramento.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR
15/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 07:27

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
23/04/2025 08:55

Juntada de manifestação
22/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS PROCESSO Nº: 0804755-26.2021.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0804755-26.2021.8.18.0065 Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, e considerando que eventual acolhimento possa implicar modificação da decisão embargada, INTIME-SE a parte Embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC Cumpra-se.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator
20/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/02/2025 13:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:54

Juntada de petição
28/01/2025 08:55

Juntada de petição
24/01/2025 15:54

Juntada de petição
16/01/2025 13:01

Juntada de manifestação
16/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:22

Conhecido o recurso de LUIZA DIONISIO DOS SANTOS - CPF: *19.***.*51-33 (APELANTE) e provido em parte
22/10/2024 07:51

Conclusos para o Relator
17/10/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:56

Juntada de manifestação
24/09/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/07/2024 23:13

Juntada de Certidão de distribuição anterior
12/07/2024 17:24

Recebidos os autos
12/07/2024 17:24

Conclusos para Conferência Inicial
12/07/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#257 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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