11/06/2025 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/06/2025 06:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 04:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800490-81.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

BURITI DOS LOPES, 16 de maio de 2025.

JORAN RODRIGUES LEAL Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
16/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800490-81.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR em face de BANCO PAN S/A, pela qual busca a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado n.º 309862032-5 e 316289310-5, firmados supostamente sem sua autorização, com consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) é idosa, hipossuficiente e analfabeta; ii) desconhece os contratos de empréstimo consignado celebrados em seu nome; iii) percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário sem sua anuência; iv) entende que não houve prestação de serviço legítima pelo banco requerido; v) pleiteia, por conseguinte, a nulidade contratual, repetição do indébito e compensação por dano moral.

Em sede de contestação (id nº 39366388), o réu, Banco Pan S/A, refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) a relação contratual é legítima, com depósito dos valores diretamente na conta da autora, conforme comprovantes anexados; ii) preliminarmente, invoca a ocorrência de decadência, pois o contrato data de 19/04/2016, sendo a ação proposta apenas em 25/08/2020; iii) alega também prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do CC, já que a primeira cobrança deu-se em 07/06/2016 e 07/08/2017; iv) aponta falta de interesse de agir pela ausência de prévia tentativa de solução administrativa; v) invoca conexão com outra demanda de idêntico conteúdo (proc. n.º 0800489-96.2020.8.18.0043); vi) impugna o valor atribuído à causa; vii) alega vícios formais de representação processual; viii) afirma que o contrato foi regularmente celebrado e que inexiste falha na prestação do serviço; ix) nega qualquer dano moral; x) por fim, requer improcedência e formula pedido contraposto.

A parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme certificado no ID nº 51908757, não tendo sido requerida a produção de outras provas. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão de direito e de fato for suficientemente esclarecida pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No caso concreto, observa-se que, após apresentação da contestação (ID nº 39366388), a parte autora foi regularmente intimada para apresentar réplica (ID nº 48007618), tendo sido certificado o transcurso do prazo legal sem manifestação (ID nº 51908757).

Ademais, nenhuma das partes postulou a produção de outras provas, como oitiva de testemunhas, perícia ou audiência de instrução e julgamento.

O conjunto probatório constante nos autos — que inclui a petição inicial, a defesa instruída com documentos contratuais e comprobatórios de depósito dos valores contratados, além da inércia da parte autora quanto à impugnação dessas provas — permite a formação de juízo de convencimento suficiente quanto à matéria controvertida, sendo desnecessária a dilação probatória.

Portanto, à luz do princípio da celeridade processual (art. 4º do CPC), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e ante a desnecessidade de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, com resolução de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO I – Das preliminares Decadência e Prescrição Assiste razão ao requerido quanto à decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico no caso de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, contado o prazo: do dia em que se realizou o negócio jurídico.

O contrato n.º 309862032-5 foi formalizado em 19/04/2016, e a demanda foi proposta apenas em 25/08/2020, ou seja, mais de quatro anos após a contratação.

Assim, configurada está a decadência para o pedido de nulidade do negócio jurídico, o que por si só obsta o exame de mérito quanto à existência ou não de vício de consentimento.

Ainda que assim não fosse, também incide a prescrição trienal para os pedidos de indenização por dano moral e repetição de indébito, conforme art. 206, §3º, incisos IV e V, do CC.

A data do primeiro desconto dos contratos em questão ocorreu em 07/06/2016 e 07/08/2017, conforme comprova o requerido, de modo que, ajuizada a ação apenas em 25/08/2020, exauriu-se o prazo prescricional.

Reconhece-se, pois, a prescrição da pretensão indenizatória.

II – Do mérito (superado ad argumentandum tantum) Ainda que não fosse o caso de reconhecimento da decadência e prescrição, a pretensão não encontraria amparo probatório.

O requerido demonstrou, mediante documentos anexados aos autos, a efetiva contratação e a transferência dos valores diretamente à parte autora, mediante ordem de pagamento junto à Caixa Econômica Federal.

A autora, por sua vez, não apresentou qualquer prova no sentido de infirmar tais alegações, tampouco refutou os documentos juntados na contestação, conforme certificado no ID nº 51908757.

O contrato traz assinatura compatível com o padrão da autora e foi instruído com os mesmos documentos que acompanharam a inicial (RG, CPF e comprovante de residência), o que reforça a regularidade do negócio jurídico.

Logo, diante da ausência de prova da suposta fraude, bem como diante da demonstração de efetiva contratação com pagamento dos valores, não há como acolher o pedido de nulidade contratual, tampouco o pleito de devolução em dobro ou indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR em face de BANCO PAN S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

P.R.I.

BURITI DOS LOPES-PI, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
15/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:57

Julgado improcedente o pedido
08/12/2024 21:43

Conclusos para despacho
08/12/2024 21:43

Expedição de Certidão.
27/09/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:11

em cooperação judiciária
26/01/2024 13:47

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:46

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:43

Juntada de Certidão
23/11/2023 05:46

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR em 22/11/2023 23:59.
20/10/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:01

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:01

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:01

Juntada de Certidão
25/05/2023 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/05/2023 23:59.
23/04/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 23:33

Declarada suspeição por JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM
14/04/2023 12:38

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:38

Expedição de Certidão.
12/04/2023 04:50

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/04/2023 23:59.
07/03/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 21:11

Conclusos para despacho
25/03/2022 21:11

Juntada de Certidão
16/02/2022 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR em 15/02/2022 23:59.
08/02/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 21:42

Conclusos para despacho
22/03/2021 21:42

Juntada de Certidão
14/11/2020 02:29

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 27/10/2020 23:59:59.
27/09/2020 22:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 21:37

Cancelada a movimentação processual
25/08/2020 21:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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