04/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:09

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:20

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 07:01

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 26/06/2025 23:59.
01/07/2025 15:16

Juntada de Petição de documento comprobatório
27/06/2025 01:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:47

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802968-82.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] INTERESSADO: SEMAX LTDA - EPP INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO 1.

Defiro o pedido de cumprimento se sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art.525, caput, do CPC) - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

TERESINA-PI, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
30/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802968-82.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] AUTOR: SEMAX LTDA - EPP REU: EQUATORIAL PIAUÍ INTIMAÇÃO Intimo a parte autora para o que entender em relação à decisão de ID 74032688, no prazo de 5 dias.

TERESINA, 9 de maio de 2025.

DEBORAH BEATRIZ NOGUEIRA DA SILVA JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
29/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:06

Deferido o pedido de
21/05/2025 03:36

Decorrido prazo de VINICIUS CABRAL CARDOSO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:36

Decorrido prazo de VINICIUS CABRAL CARDOSO em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802968-82.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] AUTOR: SEMAX LTDA - EPP REU: EQUATORIAL PIAUÍ INTIMAÇÃO Intimo a parte autora para o que entender em relação à decisão de ID 74032688, no prazo de 5 dias.

TERESINA, 9 de maio de 2025.

DEBORAH BEATRIZ NOGUEIRA DA SILVA JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
09/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:20

Execução Iniciada
09/05/2025 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2025 11:11

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
09/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de ELSON FELIPE LIMA LOPES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de VINICIUS CABRAL CARDOSO em 08/05/2025 23:59.
26/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802968-82.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] AUTOR: SEMAX LTDA - EPP REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Compulsando os presentes autos, verifico que ao ID 72321818 , a parte requerida lançou pedido de reconsideração da decisão ao ID 70647096, nos seguintes termos: Data vênia máxima, vossa excelência, tal decisão deve ser reconsiderada, pois Ocorre, Excelência, que por um equívoco deste causídico, não foi juntado o boleto no período solicitado, porém, o recurso não está DESERTO, não levando em consideração o princípio da ampla defesa e do contraditório, presente no artigo 5º, Inciso LV, da CF/88.

No caso dos presentes autos, verifico que o pedido de reconsideração tem como intenção, em suma, desconsiderar a deserção do mencionado recurso.

As alegações da Requerida não revelam fatos novos capazes de modificar o entendimento já adotado por este julgador na decisão proferida .

No mesmo sentido, entendo que o pedido de reconsideração é medida processualmente inadequada para desconstituição de decisão , haja vista que conforme regra observada no art. 494 do CPC só poderá o juiz corrigir de ofício, ou a requerimento da parte, no caso de inexatidões materiais ou erro de cálculo, como também, por meio de embargos de declaração.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantenho os efeitos da decisão proferida ao ID 70647096.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
16/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:49

Indeferido o pedido de EQUATORIAL PIAUÍ - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (REU)
19/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:36

Decorrido prazo de VINICIUS CABRAL CARDOSO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:36

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 23:28

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/03/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:29

Transitado em Julgado em 09/08/2024
20/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2025 19:09

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 03:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 03:21

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 03:26

Decorrido prazo de SEMAX LTDA - EPP em 08/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:11

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 18:36

Conclusos para julgamento
17/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/05/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
14/05/2024 12:53

Juntada de Petição de documentos
14/05/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 04:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/02/2024 17:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2024 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:06

Juntada de Certidão
18/01/2024 12:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/05/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
18/01/2024 12:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/09/2024 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
26/10/2023 15:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/09/2024 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
26/10/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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