01/07/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:10

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 02:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
26/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
24/04/2025 12:32

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806721-73.2023.8.18.0026 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Equatorial Distribuidora de Energia, ambos qualificados na inicial.

Narrou o MP que no dia 05 de dezembro do presente ano, compareceu à Sede das Promotorias de Justiça de Campo Maior a senhora Áurea Regia Rodrigues Borges Fernandes para registro de reclamação em face da fornecedora Equatorial Piauí, pelo que foi registrado o Atendimento ao Público nº 002028-435/2023.

Informou que em 01/12/2023 um raio atingiu um transformador na Fazenda Santa Rosa, S/N, Zona Rural de Campo Maior/PI, interrompendo o fornecimento de energia elétrica, e até a presenta data (05/12/2023) a situação não foi normalizada.

Que em 03/12/2023, uma equipe da Equatorial foi até a localidade substituir o transformador, mas o novo transformador explodiu, deixando a comunidade sem energia elétrica.

Ressaltou a urgência da situação, pois a irmã da proprietária da unidade consumidora, é pessoa com deficiência e requer o uso continuado de aparelhos que demandam consumo de energia elétrica.

Juntou cópia da fatura de energia da conta contrato 1873725; laudos médicos do paciente Nicolau Ferreira de Carvalho Borges constatando o diagnóstico de carcinoma epidermóide; fotografias de Eliane Rodrigues Borges; os protocolos de atendimento nº 2035866170975 e 8003453074, registrados junto à Equatorial Piauí.

ID 50355596 Pugnou, ao final, pelo restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora UC nº1873725.

Em decisão liminar este juízo deferiu a antecipação da tutela ventilada.

ID 50548875 Em ID 50701414, a requerida informou o cumprimento da liminar.

Em ID 52355762 apresentou contestação.

Houve réplica. 64264614 É o relatório necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Infere-se dos autos que o único pedido da ação é o religamento da energia elétrica na unidade consumidora, no entanto, este restou comprovado em ID 50701414.

O Código de Processo Civil dispõe que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando não houver interesse de agir, conforme estabelece o artigo 485, inciso VI: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - Verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Ressalte-se que não há nos autos qualquer instrumento formal do suposto acordo, e, ausente a prova documental do ajuste, não há como se proceder à homologação judicial, motivo pelo qual a extinção deve ocorrer sem resolução do mérito.

III – DISPOSTIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da perda do objeto da ação.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campo Maior-PI, data registrada pelo sistema.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
16/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:53

Extinto os autos em razão de perda de objeto
31/10/2024 12:12

Conclusos para julgamento
31/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 03:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:35

Expedição de Certidão.
15/12/2023 04:49

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 19:55

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 11:21

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:21

Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 19:38

Conclusos para decisão
12/12/2023 19:38

Recebidos os autos
12/12/2023 19:38

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 22:30

Outras Decisões
07/12/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
07/12/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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