30/04/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:52

Baixa Definitiva
30/04/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:40

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 05:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ITALO SILVA MAIA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 20:03

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862363-77.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: 2ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER AOS GRUPOS VULNERÁVEIS DE TERESINA REU: FRANCISCO ITALO SILVA MAIA SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Francisco Ítalo Silva Maia, pela suposta prática dos crimes de arts. 24-A (Descumprimento de Medida Protetiva) da Lei 11.340/2006, e art. 147 (ameaça), do Código Penal, em concurso material (art.69), do Código Penal, combinados com a Lei 11.340/2006, com incidência da agravante prevista no artigo 61, II, “a”, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 13 de junho de 2024 (ID 58695568).

Resposta à acusação (ID 65528676).

Certidão de óbito do acusado Francisco Ítalo Silva Maia (ID 71040013).

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado e o consequente arquivamento dos autos, nos termos do disposto no art. 107, I do Código Penal (ID 73955457). É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Código Penal prevê, em seu art. 107, as causas de extinção da punibilidade que retiram a possibilidade jurídica do Estado de impor uma sanção ao responsável pela infração penal.

Por sua vez, o Código de Processo Penal, em seu art. 62, estabelece que, no caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão de óbito e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Guilherme Madeira Dezem leciona sobre a morte do agente, ipsis litteris: “A morte é causa de extinção da punibilidade que se aplica a qualquer modalidade de ação penal, seja pública ou privada.

Prevista no art. 107, I, do CP, o art. 62 do CPP deixa claro que somente poderá ser comprovada a morte pela certidão de óbito.” No presente caso, a morte do agente foi devidamente comprovada, conforme certidão de óbito do réu Francisco Ítalo Silva Maia acostada aos autos (ID 71040013).

Além disso, o próprio representante do Ministério Público requereu o arquivamento do presente feito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO ÍTALO SILVA MAIA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 4 da Comarca de Teresina/PI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI
23/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:19

Extinta a Punibilidade por morte do agente
10/04/2025 17:52

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:33

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/01/2025 08:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ITALO SILVA MAIA em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 22:09

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:05

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
13/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:55

Recebida a denúncia contra FRANCISCO ITALO SILVA MAIA - CPF: *58.***.*70-22 (REU)
23/05/2024 20:21

Conclusos para despacho
23/05/2024 20:21

Expedição de Certidão.
23/05/2024 20:20

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/05/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 04:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 15/04/2024 23:59.
11/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 22/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 08:32

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:13

Determinada a redistribuição dos autos
10/01/2024 10:05

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:05

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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