12/09/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 10:09

Baixa Definitiva
12/09/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 10:07

Baixa Definitiva
12/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:05

Transitado em Julgado em 31/08/2023
12/09/2023 10:02

Expedição de Ofício.
05/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:34

Expedição de Ofício.
31/08/2023 09:21

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/08/2023 18:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/08/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
30/08/2023 18:16

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/08/2023 18:16

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
29/08/2023 04:39

Decorrido prazo de ABRAÃO ANTONIO DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 04:39

Decorrido prazo de HORLANDO COELHO SANTIAGO em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 17:27

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 17:13

Juntada de Petição de diligência
19/08/2023 05:36

Decorrido prazo de CICERO SOUSA FIALHO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:16

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE JESUS em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 12:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/08/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 11:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/08/2023 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 18:08

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 18:06

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 00:52

Decorrido prazo de EDILENE DE SOUSA FIALHO em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 17:42

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2023 18:07

Expedição de Informações.
21/04/2023 17:54

Expedição de Ofício.
21/04/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/04/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/04/2023 16:08

Expedição de Certidão.
21/04/2023 16:08

Expedição de Mandado.
21/04/2023 16:08

Expedição de Mandado.
21/04/2023 16:04

Expedição de Certidão.
21/04/2023 16:04

Expedição de Mandado.
21/04/2023 15:59

Expedição de Certidão.
21/04/2023 15:59

Expedição de Mandado.
21/04/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:33

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 30/08/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
29/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:57

Expedição de Certidão.
04/10/2022 05:32

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE JESUS em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 05:19

Decorrido prazo de CICERO SOUSA FIALHO em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 09:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/09/2022 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 09:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/09/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 13:08

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 20:55

Expedição de Certidão.
15/09/2022 12:33

Expedição de Certidão.
15/09/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:13

Expedição de Certidão.
15/09/2022 12:00

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:57

Expedição de Ofício.
15/09/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 11:15

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:15

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:15

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:10

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:10

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:06

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:06

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:02

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 30/03/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
14/09/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 21:08

Conclusos para despacho
13/09/2022 03:19

Decorrido prazo de ABRAÃO ANTONIO DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:38

Decorrido prazo de HORLANDO COELHO SANTIAGO em 12/09/2022 23:59.
06/09/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 14:59

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 17:54

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 10:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/08/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 10:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/07/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 09:46

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 15:15

Expedição de Certidão.
30/06/2022 15:03

Expedição de Ofício.
30/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:49

Expedição de Certidão.
30/06/2022 14:49

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:49

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:47

Juntada de mandado
30/06/2022 14:42

Expedição de Certidão.
30/06/2022 14:42

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:42

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:41

Juntada de mandado
29/06/2022 12:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/09/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
29/06/2022 09:26

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000213-74.2020.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO Advogado(s): Réu: CICERO SOUSA FIALHO Advogado(s): EDILENE DE SOUSA FIALHO(OAB/CEARÁ Nº 43240) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. FRONTEIRAS, 6 de junho de 2022 JORGE EDUARDO SANTOS FERREIRA Analista Judicial - 4085329
06/06/2022 13:24

Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/06/2022 13:22

Mov. [65] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
20/04/2022 19:16

Mov. [64] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
20/04/2022 18:55

Mov. [63] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
20/04/2022 18:53

Mov. [62] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 15: 09/2022 09:00 Fórum de Fronteiras.
29/03/2022 06:00

Mov. [61] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 28: 03/2022.
28/03/2022 18:10

Mov. [60] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
28/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000213-74.2020.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO Advogado(s): Réu: CICERO SOUSA FIALHO Advogado(s): EDILENE DE SOUSA FIALHO(OAB/CEARÁ Nº 43240) REDESIGNO a presente audiência para o dia 15/09/2022, às 09h00, que se realizará na modalidade semipresencial, por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: http://bit.do/fronteiras, adotando-se as mesmas providências explanadas no despacho retro
25/03/2022 16:04

Mov. [59] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 19:02

Mov. [58] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:21

Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
29/11/2021 08:51

Mov. [56] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
29/11/2021 08:33

Mov. [55] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
26/11/2021 12:38

Mov. [54] - [ThemisWeb] Recebimento
26/11/2021 10:20

Mov. [53] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000213-74.2020.8.18.0051.5008
16/11/2021 09:46

Mov. [52] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALACIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
18/10/2021 11:27

Mov. [51] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:26

Mov. [50] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
14/10/2021 13:22

Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
24/09/2021 06:00

Mov. [48] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 23: 09/2021.
23/09/2021 18:10

Mov. [47] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
22/09/2021 16:47

Mov. [46] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 13:41

Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 13:33

Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento
13/09/2021 15:10

Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000213-74.2020.8.18.0051.5007
10/09/2021 13:05

Mov. [42] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
10/09/2021 13:04

Mov. [41] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
10/09/2021 13:03

Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento
10/09/2021 10:27

Mov. [39] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
03/09/2021 06:47

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
03/09/2021 06:44

Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000213-74.2020.8.18.0051.0002 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.
03/09/2021 06:44

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000213-74.2020.8.18.0051.0001 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.
03/09/2021 06:28

Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
03/09/2021 06:25

Mov. [34] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 29: 09/2021 09:00 Fórum de Fronteiras.
04/08/2021 15:13

Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
04/08/2021 06:00

Mov. [32] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 03: 08/2021.
03/08/2021 18:10

Mov. [31] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
03/08/2021 00:00

Intimação

DESPACHO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000213-74.2020.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO Advogado(s): Réu: CICERO SOUSA FIALHO Advogado(s): EDILENE DE SOUSA FIALHO(OAB/CEARÁ Nº 43240) DESPACHO: (...) Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29.09.2021, às 09h00, que se realizará na modalidade semipresencial, por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: http://bit.do/fronteiras, cujo passo a passo de acesso fará parte integrante deste despacho. (...)
02/08/2021 14:41

Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 17:21

Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
21/04/2021 09:36

Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
15/04/2021 12:42

Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 12:24

Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento
08/04/2021 11:24

Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000213-74.2020.8.18.0051.5006
25/03/2021 06:00

Mov. [24] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 25: 03/2021.
25/03/2021 00:00

Intimação

NÃO INFORMADO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de FRONTEIRAS) Processo nº 0000213-74.2020.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO Advogado(s): Réu: CICERO SOUSA FIALHO Advogado(s): EDILENE DE SOUSA FIALHO(OAB/CEARÁ Nº 43240) DECISÃO: Relatório: O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e lastreado em elementos de convicção coligidos em procedimento investigatório, promoveu ação penal na qual imputa ao denunciado a prática de conduta enquadrada na previsão típica do art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Devidamente citado, o denunciado ofereceu resposta à acusação. É o que há a relatar.

Fundamentação: Do juízo de admissibilidade da denúncia: Efetivamente, o juízo aqui proferido é, segundo a melhor doutrina, de mera admissibilidade da acusação.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a peça delatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição de fato que em tese constitui crime, realçando-lhe as circunstâncias, notadamente quanto ao sujeito ativo, suas supostas condutas, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda a qualificação do denunciado, a classificação do crime que lhe é imputado e o rol de testemunhas.

Não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido diploma processual, sendo certo que o Ministério Público se perfaz como o titular da ação penal, assim como não se tem ciência, até o momento, de qualquer causa de extinção da punibilidade, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi.

Assim, entendo que a análise preliminar dos autos revela a presença das condições da ação penal e dos respectivos pressupostos processuais, de modo que a denúncia merece ser recebida.

Ressalto, por oportuno, que não há preliminares a analisar.

Da análise das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP): Ademais, a defesa prévia oferecida não demonstra, por ora, a existência de manifesta causa de excludente da ilicitude do fato ou de evidente causa excludente da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade), assim como não comprova que o fato narrado na denúncia obviamente não constitui crime nem que está extinta a punibilidade dos acusados.

Não estando materializadas, portanto, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe, designando-se audiência de instrução e julgamento.

Dispositivo: Ante o exposto ratifico o recebimento da denúncia.

Analisando os autos, verifica-se que é caso de designação de audiência para este feito.

Contudo, diante da atual conjuntura enfrentada pela calamidade pública trazida pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), tem se notado um vertiginoso aumento do número de casos de infectados e de óbitos em todo o Brasil.

Com base nisso, e em toda situação preocupante no que diz respeito à velocidade de proliferação da doença, inclusive com notícia da expansão de novas variantes do vírus pelo país, conforme amplamente divulgado todos os dias nos diversos meios de comunicação, bem como em atenção às Portarias nº. 651/2021 e 566/2021 PJPI/TJPI/SECPRE, que determinaram a suspensão da realização de todas as audiências e sessões presenciais e semipresenciais, inclusive as que envolverem réu preso (quando não puderem se realizar inteiramente por videoconferência), ficando mantidas somente aquelas de caráter urgente e que possam ser realizadas de forma 100% (cem por cento) remota e por videoconferência, este juízo DEIXA de designar audiência referente a este processo, a qual será aprazada em momento oportuno, quando possível mensurar com mais precisão os efeitos dessa pandemia e sua repercussão no âmbito do judiciário.

Aguarde-se em secretaria a designação, sine die, da dita audiência até ulterior deliberação desse magistrado e eventual ato advindo do respeitável Tribunal de Justiça desse Estado.

Ciência ao Ministério Público, à Defesa e demais atores envolvidos no processo.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.

FRONTEIRAS, data indicada pelo sistema informatizado.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de FRONTEIRAS.
24/03/2021 18:10

Mov. [23] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
24/03/2021 10:15

Mov. [22] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
24/03/2021 10:11

Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
19/03/2021 15:56

Mov. [20] - [ThemisWeb] Outras Decisões
02/01/2021 07:38

Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
10/12/2020 12:46

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
24/11/2020 12:24

Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
24/11/2020 12:17

Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
23/11/2020 14:46

Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000213-74.2020.8.18.0051.5005
25/09/2020 07:32

Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
22/09/2020 12:30

Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
22/09/2020 08:59

Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
22/09/2020 08:56

Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
21/09/2020 11:53

Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
21/09/2020 11:47

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Sumário
18/09/2020 15:10

Mov. [8] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra CICERO SOUSA FIALHO
18/09/2020 13:59

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
18/09/2020 12:56

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
08/09/2020 09:50

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000213-74.2020.8.18.0051.5001
03/09/2020 09:36

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
03/09/2020 09:34

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
03/09/2020 09:30

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
03/09/2020 09:30

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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