25/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801415-10.2022.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., MARIA LUCIA DA CONCEICAO APELADO: MARIA LUCIA DA CONCEICAO, BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO (ID 22154585) e pelo BANCO BRADESCO S/A (ID22154579) em face da sentença (ID 22154575) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS(Processo nº. 0801415-10.2022.8.18.0075), na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes-PI julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Compulsando os autos, em especial, a petição inicial, constata-se que a parte autora, ora apelante, não quantificou de forma precisa o pedido de indenização por danos morais, deixou que ficasse a encargo do Juízo, conforme se infere do rol de pedidos(ID 22154234), que a seguir transcrevo: “ (…) e.3) condenação da requerida ao pagamento à requerente de indenização por danos de ordem moral, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) desde o evento danoso, considerando-se a capacidade financeira das partes, a condição social e a atividade profissional desenvolvida pela vulnerável consumidora, ex vi do que determinam os arts. 18, I, e 6º. da Lei n. 8.078/90; (...); Com efeito, A principal diferença entre sugerir e requerer é que sugerir é dar a entender, insinuar ou aventar, enquanto requerer é pedir por requerimento, solicitar ou exigir.

A parte autora, ora apelante apenas sugeriu o valor da condenação a título de danos morais, deixando, assim, a critério do juiz a fixação do quantum indenizatório que entende ser cabível ao caso, razão pela qual, resta ausente do interesse recursal, haja vista que, em sendo fixado valor menor que o sugerido, não há que se falar em interesse recursal.

Assim sendo, em observância ao princípio da vedação a decisão surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, DETERMINO a intimação partes apelantes/apeladas, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da preliminar de não conhecimento da Apelação Cível interposta pela parte autora, por ausência de interesse recursal, suscitada de ofício por este Relator.

Intimem-se.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos para decisão. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
07/01/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
02/01/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/09/2024 20:55

Juntada de Petição de apelação
31/08/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 16:32

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 15:26

Baixa Definitiva
27/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 22:50

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2024 14:01

Conclusos para julgamento
08/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:12

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/08/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:33

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 04:43

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/08/2024 08:20 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Titular).
14/02/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
18/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:01

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:39

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:11

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2022 10:41

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802736-76.2023.8.18.0065

Raimunda Maria de Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/06/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0803753-24.2020.8.18.0140

Banco do Brasil SA

Francisco Vagner Linhares de Sousa

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/09/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0802736-76.2023.8.18.0065

Raimunda Maria de Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/02/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0800494-72.2025.8.18.0131

Cicero Gil de Alexandria

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/06/2025 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0800494-72.2025.8.18.0131

Cicero Gil de Alexandria

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Gomes de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/03/2025 19:58

Exibir Processo