06/06/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:29

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA CANTUARIO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:07

Publicado Sentença em 22/04/2025.
24/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805740-43.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: LUCIANA DA SILVA CANTUARIO SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade.

O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE).

A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado.

Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC.

Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc.

III, do art. 485 do CPC.

Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

III do CPC.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Dê-se baixa definitiva.

P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
15/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/04/2025 10:24

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:40

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 10:02

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2024 12:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
22/11/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/11/2024 12:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
25/09/2024 12:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/11/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
25/09/2024 12:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/11/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
25/09/2024 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/09/2024 08:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
12/09/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 10:19

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 08:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:39

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:09

Expedição de Mandado.
25/07/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/09/2024 08:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
25/07/2024 08:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/07/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
12/06/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 11:42

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:58

Expedição de Mandado.
08/06/2024 10:26

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/07/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
27/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:18

Outras Decisões
13/03/2024 09:19

Desentranhado o documento
13/03/2024 09:19

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 15:12

Conclusos para julgamento
12/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/11/2023 12:40 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
28/11/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 14:09

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:09

Expedição de Mandado.
04/05/2023 19:19

Expedição de Mandado.
25/04/2023 16:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 12:40 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
07/02/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 12:09

Conclusos para despacho
07/12/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:12

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:16

Conclusos para julgamento
21/11/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001611-96.2009.8.18.0033

Maria Luisa de Freitas

Municipio de Brasileira

Advogado: Aurelio Ferry de Oliveira Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/06/2014 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0809708-65.2022.8.18.0140

Banco Santander (Brasil) S.A.

Robson Afonso Silva Araujo

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/03/2022 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0800666-13.2018.8.18.0049

Maria dos Reis Aparecida da Silva

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/03/2021 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0800666-13.2018.8.18.0049

Maria dos Reis Aparecida da Silva

Banco Pan

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/04/2018 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0805261-26.2022.8.18.0078

Instituto de Ensino Dom Quixote LTDA ME ...

Tim S.A

Advogado: Antonio Cleiton Veloso Soares de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/12/2022 14:12

Exibir Processo