23/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0001542-40.2013.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADOS: PAO DE MEL SUPERMERCADO LTDA, VILMA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA e JOAO LUIZ ALVES VIEIRA DESPACHO Da análise dos autos, observo que o valor pago pela parte apelante, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, a título de custas e despesas do preparo recursal, encontra-se insuficiente (R$ 260,85 – duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), porquanto, na Guia de Recolhimento da Justiça (Id. 15441408) atribuiu-se à ação valor inestimável, resultando no valor referente ao Recurso de Apelação e Competência Originária (Código 24.01).

Contudo, verifica-se que à presente causa fora atribuído o valor de R$ 111.616,72 (cento e onze mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos).

Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º.

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis, notadamente, no que concerne a emissão de guia do recolhimento da justiça no valor correspondente à complementação do preparo recursal.

Após a emissão da guia, intime-se o apelante (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.), através de sua causídica, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
22/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:19

Baixa Definitiva
20/11/2023 10:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 06:50

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2023 15:58

Conclusos para julgamento
06/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 16:57

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 16:55

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:45

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:45

Expedição de Mandado.
12/05/2023 10:59

Expedição de Mandado.
10/12/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:45

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:45

Expedição de Certidão.
25/03/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:41

Conclusos para despacho
02/12/2021 17:41

Juntada de Certidão
16/07/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 19:02

Conclusos para despacho
25/05/2020 19:01

Juntada de Certidão
24/09/2019 18:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 17:01

Distribuído por dependência
16/09/2019 16:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/09/2019 16:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/09/2019 16:18

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/09/2018 11:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/07/2018 08:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 17:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/07/2018 08:47

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2018 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 09:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/07/2018 12:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 09:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/01/2018 11:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 08:53

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2017 08:06

[ThemisWeb] Declarada incompetência
14/05/2015 11:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/01/2014 10:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/01/2014 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2013 09:18

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/11/2013 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2013 12:03

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
03/09/2013 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2013 12:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/08/2013 11:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/08/2013 10:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/08/2013 11:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/08/2013 13:40

Distribuído por sorteio
14/08/2013 13:40

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2013

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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