01/07/2025 08:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 20:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0851448-03.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTORA: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOURADO RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Em face do crescimento exponencial de ações que versam sobre empréstimo consignado nos últimos anos, o egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, por meio de seu Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), passou a monitorar tais demandas repetitivas e de massa.

Nesse sentido, o CIJEPI expediu a Nota Técnica n° 06, na qual se constatou que um número expressivo dessas ações de empréstimos consignados constituem demandas predatórias e temerárias, com petições similares, teses genéricas, apenas com alteração da qualificação das partes e dados do contrato, caracterizando abuso do direito de peticionar.

Assim, existem demandas que envolvem um mesmo contrato, mas são propostas em relação a cada uma de suas parcelas, com a finalidade de maximar as indenizações, o que ocasiona a sobrecarga ao Poder Judiciário Estadual com o aumento do volume dos acervos e demora no andamento das demais ações, em nítido prejuízo da celeridade e da adequada prestação jurisdicional.

Considerando que é dever do juiz prevenir ou reprimir ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, III), determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os extratos originais, com a movimentação da conta referentes a todos os meses que ocorreram os alegados descontos.

Esclareço que a determinação supracitada deve ser cumprida integralmente, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, Parágrafo único c/c. art. 485, I, ambos do CPC.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 16 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
23/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:20

Determinada diligência
15/01/2025 12:55

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:54

Juntada de Certidão
08/10/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOURADO em 07/10/2024 23:59.
05/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:57

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
11/04/2024 05:05

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOURADO em 10/04/2024 23:59.
08/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:49

Conclusos para julgamento
10/05/2023 12:49

Expedição de Certidão.
05/05/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:38

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:38

Juntada de Certidão
26/04/2023 05:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2023 23:59.
29/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:57

Desentranhado o documento
02/03/2023 10:57

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 10:55

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:55

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:23

Juntada de Certidão
04/02/2023 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2023 23:59.
01/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOURADO - CPF: *01.***.*01-16 (AUTOR).
11/11/2022 10:10

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:10

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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