TJPR - 0012161-30.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JEAN PAULO FERREIRA

CPF *76.***.*31-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/04/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2025 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 17:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/03/2025 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2025 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/01/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 13:31

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 13:31

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/01/2025 16:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/01/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 02/01/2025 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/11/2024 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2024 12:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/11/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 13:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN PAULO FERREIRA

  • 21/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 18:42

    Processo Reativado

  • 29/07/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2024 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN PAULO FERREIRA

  • 17/06/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 04/06/2024 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 03/06/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 03/06/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 03/06/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 03/06/2024 16:14

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2024 16:14

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2024 16:14

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN PAULO FERREIRA

  • 24/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 02/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 10:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2024 16:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 19:00

  • 29/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 28/11/2023 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2023 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 24/11/2023 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2023 15:55

    Distribuído por dependência

  • 08/11/2023 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2023 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2023 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/10/2023 21:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 19:00

  • 15/06/2023 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2023 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2023 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN PAULO FERREIRA

  • 15/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 14/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 06/06/2023 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2023 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 13:22

    Distribuído por dependência

  • 26/05/2023 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2023 11:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2023 11:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 20:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 19:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/09/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2022 19:02

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/08/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 16:35

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 09:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 19:28

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2021 19:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021

  • 21/06/2021 16:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0012161-30.2020.8.16.0031   Processo:   0012161-30.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$59.695,58 Polo Ativo(s):   Jean Paulo Ferreira Polo Passivo(s):   Município de Guarapuava/PR 1.

    Recebo o recurso de embargos de declaração (mov. 37.1), pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

    Alega o embargante que a sentença apresenta omissão quanto à análise do mérito, solicitando a aplicação da EC 103/2019 e a legislação infraconstitucional aplicável a espécie e a reforma da sentença.

    No entanto, o dispositivo e a fundamentação estão claros e não necessitam de qualquer modificação.

    No caso em voga, vê-se que a embargante deseja rediscutir a matéria já apreciada na decisão atacada, utilizando-se da via inadequada para tanto.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi).

    Assim, depreende-se que os embargos não merecem acolhimento, na medida em que não visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão do julgado, não sendo meio para tanto.

    Ou seja, como a decisão embargada não apresenta nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração, o não acolhimento das razões por ele suscitadas é medida que se impõe. 2.

    Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 3.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude da fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). 4.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se. 5.

    Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça e a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 6.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

    Guarapuava – PR, data da assinatura digital.

    Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito   L

  • 03/05/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 23/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 14:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 17:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 22:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 16:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/09/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 14:37

    Declarada incompetência

  • 21/09/2020 18:12

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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