22/05/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:55

Baixa Definitiva
22/05/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:54

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 12:00

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:39

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802670-57.2023.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] INTERESSADO: MARIA DA SOLIDADE DOS SANTOS INTERESSADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do caput do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo a decidir.

De acordo com as alegações das partes, constata-se que a pretensão discutida nestes autos encontra-se prescrita, consoante alegado pela parte requerida em sede de preliminar.

Na inicial, há a alegação de que o autor foi vítima de descontos fraudulentos em sua conta que atingiram seu patrimônio, particularidade que demonstra a sua condição de equiparado a consumidor na forma do art. 17 do CDC, por se tratar de vítima do evento de consumo.

Por conseguinte, o art. 27 do CDC estabelece a prescrição de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Neste sentido: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EX OFFICIO.

ART. 219, § 5º DO CPC.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1.

As instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ). 2.

Tratando-se de pretensão deduzida por consumidor em face de instituição financeira, com pedidos relativos à declaração de nulidade de contrato em decorrência da prestação de um serviço não contratado, repetição de indébito e indenização por danos morais, não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, haja vista a configuração da relação de consumo, nem mesmo os prazos decadenciais estabelecidos para os casos de vício do serviço (art. 26, do CDC).

Em casos tais, a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC. 3.

Prescrição quinquenal pronunciada de ofício, nos termos do que dispõe o art. 219, § 5º do CPC. 3.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida por outro fundamento. (TJPI – ProcessoAC 000050284.2012.818.0116 - PI 201300010086119; Orgão Julgador4ª Câmara Especializada Cível; Publicação28/04/2014; Julgamento22 de Abril de 2014; RelatorDes.

Oton Mário José Lustosa Torres) A análise das alegações e provas acostadas aos autos evidencia que os descontos ora impugnados, realizados pela requerida diretamente na conta bancária da autora, sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”, ocorreram no período de 07/02/2018 a 07/08/2018 (ID 50028119), com inegável conhecimento do consumidor em virtude da perda patrimonial, de maneira que o termo final para o exercício das pretensões se deu em 07/08/2023, época anterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu apenas em 1º/12/2023.

Portanto, a pretensão autoral encontra-se prescrita em virtude do ajuizamento após o transcurso de cinco anos contados a partir do último desconto comprovado nos autos.

Dispositivo Diante do exposto, reconhecida a prescrição, determino a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

VALENÇA DO PIAUÍ, PI datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito do JECC da Comarca de VALENÇA DO PIAUÍ.
24/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:01

Declarada decadência ou prescrição
14/01/2025 09:28

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 09:16

Conclusos para julgamento
10/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/07/2024 11:48

Conclusos para julgamento
08/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/07/2024 11:30 JECC Valença do Piauí Sede.
05/07/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/07/2024 11:30 JECC Valença do Piauí Sede.
17/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:06

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA DA SOLIDADE DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 12:00

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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