TJPR - 0008798-63.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RUBENS DE ARRUDA MARTINS

CPF *29.***.*41-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2024 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 22:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/05/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 12:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/03/2024 08:16

    Processo Reativado

  • 30/11/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2023 14:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/11/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 06:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 06:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2023 16:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/07/2023 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/06/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:00

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/05/2023 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 18:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/05/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/04/2022 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/01/2022 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/12/2021 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 16:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/08/2021 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 06/08/2021 06:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 19:18

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/07/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008798-63.2019.8.16.0130 Processo:   0008798-63.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$45.488,23 Polo Ativo(s):   RUBENS DE ARRUDA MARTINS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA   1.

    Trata-se de embargos de declaração relativamente a decisão de mov. 80/.82.

    O embargante sustenta que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça.

    De plano, os embargos devem ser acolhidos.

    Isto porque, Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. [1] Da mesma forma vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCER EVENTUAL JUÍZO DE CONFORMIDADE.

    RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ.

    TEMA Nº 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

    TAXA SELIC.

    LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996.

    TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO.

    SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000749-33.2013.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira -  J. 08.03.2021).

    Grifo nosso.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

    NOMINADA “AÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – LAUDO MÉDICO OFICIAL – PRESCINDIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ.

    DOENÇA GRAVE ATESTADA POR SERVIÇO MÉDICO PARTICULAR ESPECIALIZADO – PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA – DOENÇA CONSTANTE DO ROL DO ART. 6º, XI DA LEI 7.713/88 E ART. 15, §8º DA LEI ESTADUAL 17.345/2012 - DESNECESSIDADE DA PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS – DATA DE VALIDADE DO LAUDO PERICIAL OFICIAL – IRRELEVÂNCIA – ISENÇÃO DEVIDA.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL – INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO – TERMO FINAL – CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. – SENTENÇA REFORMADA.

    RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ESTADO DO PARANÁ - LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

    ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RESP nº 1.495.146 – STJ – JUROS DE MORA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DA COBRANÇA – INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS - ARTIGO 161, § 1º, DO CTN – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA 188 DO STJ – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17.

    CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO.

    SUCUMBÊNCIA MANTIDA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DEFINIDO APENAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015.

    HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, §11, DO CPC – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000973-52.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 14.02.2019).

    Grifo nosso.

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUTOR QUE É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE – ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº~598 DO STJ – DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA Nº 188, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.431/RS) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002736-65.2017.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -  J. 16.07.2019).

    Grifo nosso.

    Assim, recebo os embargos opostos com seus efeitos infringentes, eis que tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, para o fim de retificar o item “b” da decisão embargada nos seguintes termos: “(....) 3.

    Dispositivo (...) (b) Condenar o ESTADO DO PARANÁ ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial do autor, desde o requerimento administrativo (08.05.2017) os quais deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e).

    Quanto aos juros moratórios, incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula nº. 188 do STJ. (...).” 2.

    No mais, mantenho irretocável a decisão embargada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta     [1] Súmula nº. 188 do STJ.

  • 07/05/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 20:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/04/2021 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS DE ARRUDA MARTINS

  • 07/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS DE ARRUDA MARTINS

  • 26/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2021 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/03/2021 10:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/10/2020 09:46

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2020 20:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 18:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/03/2020 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/02/2020 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:34

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/10/2019 14:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/09/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2019 11:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2019 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/08/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 15:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 13:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/07/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005500-92.2015.8.16.0004

Assefacre - Associacao dos Servidores Da...

Estado do Parana

Advogado: Adauto Pinto da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/04/2020 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0004027-95.2020.8.16.0004

Companhia de Habitacao Popular de Curiti...

Duplique Creditos e Cobrancas LTDA

Advogado: Dione Vanderlei Martins

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/06/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0002391-44.2015.8.16.0045

Antonio Avelar dos Santos

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Fabio Viana Barros

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/09/2020 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0002336-83.2021.8.16.0045

R. A. Design Industria Moveleira Eireli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Andre Ricardo Forcelli

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0003261-27.2015.8.16.0001

Fundacao Saude Itau

Adolfo Newton de Sosa

Advogado: Riccardo Bertotti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2015 12:52

Exibir Processo