15/07/2025 11:12

Transitado em Julgado em 18/07/2025
03/07/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800332-66.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Cancelamento de vôo] AUTOR: ELIAS RIBEIRO DE MOURA JUNIOR REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorizado pelo art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, observo que a parte autora deixou de comparecer à Audiência UNA designada (ID 72239260), embora devidamente intimada.

O Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – Fonaje, estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais na hipótese de ingresso de nova ação renovando o pedido.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a baixa definitiva, observando as cautelas da lei.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT
24/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:05

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/03/2025 09:17

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
12/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 08:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/02/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
20/01/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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