15/07/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:14

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:28

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 11:53

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:05

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 20:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 20:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801207-36.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] AUTOR: FRANCISCO WANDERSON DIAS CARNEIRO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

SENTENÇA Vistos em sentença.

Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos.

Verifica-se a propositura de ação pelo autor, FRANCISCO WANDERSON DIAS CARNEIRO, em representação dos interesses de sua curatelada PEDRINA DIAS CARNEIRO, CPF sob nº *52.***.*35-68.

Prática vedada, uma vez que não se admite a representação de pessoa física no rito dos juizados especiais.

Intimação do autor para que se manifestasse, ID 72329566.

Manifestação do autor ID 73646868 requerendo a inclusão da sua curatelada no polo ativo, como verdadeira e efetiva autora da ação.

Verificada a condição de incapacidade da autora/curatelada PEDRINA DIAS CARNEIRO, CPF sob nº *52.***.*35-68, consoante termo de curatela provisória, ID 72044285.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95).

Vedação legal nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9.099/95.

Inviabilidade manifesta.

Extinção que se impõe.

Examinados, discuto e passo a decidir.

Conforme estatuído pelo art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis não têm atribuição para conhecer de causas em que é parte o incapaz.

In verbis: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Ademais, a circunstância de representação por genitor, como a dos autos, e não pessoalmente, também não é admitida em sede de Juizados Especiais, por força do artigo 9º, Lei 9.099/95 e Enunciado nº 20 do Fonaje.

Extinção que se impõe, com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95.

Em face do exposto, nos termos do art. 51, caput e inciso IV, da Lei 9.099/95, julgo por sentença extinto o presente processo sem resolução de mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita, posto que presentes nos autos os requisitos legais para concessão.

Arquive-se, sem necessidade de intimação pessoal das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.99/95.

P.R.I.C.

Sem custas.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT
23/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 09:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:12

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/04/2025 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
10/03/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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