TJPI - 0754793-93.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Processo nº 0754793-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Contratos Bancários] AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

AGRAVADO: RONAYRA DOS SANTOS SOUSA DECISÃO I.

DO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, na Ação Revisional n. 0800038-80.2025.8.18.0048, movida por RONAYRA DOS SANTOS SOUSA, ora Agravada.

A decisão agravada deferiu a tutela provisória, autorizando ao Autor/Agravado a realizar o depósito judicial dos valores que unilateralmente considera devidos (parcela incontroversa), bem como a sua manutenção na posse do veículo objeto do financiamento e, concomitantemente, a ordem para que o Banco Agravante se abstenha de promover a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Nas razões (ID 24319821), o Agravante articula que a Agravada se encontra em situação de inadimplência contratual desde o mês de fevereiro de 2025, fato que busca comprovar por meio do extrato colacionado aos autos (ID 24319826).

Argumenta, ainda, que a recorrida se limita a alegações genéricas sobre a abusividade dos juros, sem identificar precisamente as cláusulas contratuais viciadas ou apresentar fundamentação jurídica robusta para a revisão pretendida, concentrando-se na suposta discrepância entre os juros pactuados e a média de mercado.

Assim, sustenta a inexistência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência na origem, especialmente a probabilidade do direito alegado pela Agravada.

Em sede de liminar, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo, de modo a paralisar imediatamente os efeitos da decisão interlocutória agravada. É o que importa a relatar.

Decido.

II.

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 1.015, do Código de Processo Civil prevê, expressamente, as hipóteses em que é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento.

Refere o artigo: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] Assim, percebe-se que a pretensão da recorrente está prevista no rol estabelecido no dispositivo supracitado, visto que a decisão agravada foi proferida contra decisão que antecipou a tutela pretendida pelo autor.

Quanto à tempestividade, constata-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal (arts. 183 e 1.003, caput e §5º, CPC/15).

Além disso, juntou o preparo no ID 24319832.

Dessa forma, conheço o recurso.

III.

DO PEDIDO LIMINAR No caso, a controvérsia posta em debate cinge-se quanto à possibilidade de depósito das parcelas incontroversas, reconhecendo-se a descaracterização da mora.

De início, para a concessão da tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Examinando os elementos fático-probatórios até agora produzidos e ante a provisoriedade inerente a este momento processual, não há, até este momento, provas irrefutáveis de que as cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, sendo necessário o contraditório para análise aprofundada das teses postas em debate.

Cediço é que a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a mera discussão judicial da dívida não obsta a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição de crédito.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.061.530/RS, firmou entendimento que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

Volvendo aos autos, não se constata o preenchimento de todos os requisitos alhures citados, não podendo, assim, ser deferida a antecipação da tutela para que seja afastada a mora e abstenção de inscrição dos dados da parte agravada nos órgãos de restrições ao crédito.

De se ressaltar que, mesmo com o depósito judicial do valor tido como incontroverso, a mora não restará descaracterizada, razão pela qual a fiduciária pode tomar todas as medidas cabíveis, porquanto em exercício regular de seu direito.

Assim, não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido, entretanto, o mero depósito das parcelas incontroversas não é suficiente para desconfigurar a mora.

Isso porque, em análise perfunctória, não é possível se aferir que a mera limitação dos juros a uma vez e meia à média de mercado alcançaria o valor indicado pelo agravante como incontroverso; e não é possível se aferir as alegações de cobrança indevida, sendo imperiosa a dilação probatória.

Destaco entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

VALOR INFERIOR AO PACTUADO.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

RESP N. 1.061.530/RS.

MORA NÃO AFASTADA.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece como requisito para o deferimento da exordial de revisão contratual o depósito das parcelas vencidas e vincendas incontroversas. 2.

O valor incontroverso é aquele que a parte entende devido, com a ressalva de que, caso opte pelo depósito dessa quantia e não do valor integral, não estará liberada dos efeitos da mora. 3.

O efeito liberatório, nos casos de consignação a menor, só se configurará quando a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito, e houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. 4 .

Compulsando os autos, ao menos em juízo perfunctório, não é possível concluir pela abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, razão pela qual não resta demonstrada a probabilidade do direito; bem como não houve a indicação da jurisprudência consolidada do STF ou do STJ que foi inobservada. 5.

Não estão presentes os elementos necessários ao deferimento do efeito pleiteado. 6 .

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0750703-81.2021.8 .18.0000, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 25/08/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

DEPÓSITO JUDICIAL.

VALOR INFERIOR AO CONTRATADO.

NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O depósito judicial das parcelas no valor inferior ao contratado não descaracteriza a mora. 2.

Na hipótese de inadimplemento, a instituição financeira poderá se valer das medidas postas à sua disposição para reaver o seu crédito, como a busca e apreensão do veículo . 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0750634-78.2023 .8.18.0000, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 01/09/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ademais, repita-se, o pedido de revisão contratual não impede a caracterização da mora, eis que o ajuizamento de demanda revisional não constitui óbice para que o credor possa tomar as medidas a que está legalmente autorizado, nos termos da Súmula 380, do STJ, eis que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Nessa toada, conclui-se ser possível o deferimento do depósito das parcelas incontroversas em juízo.

Todavia, o reconhecimento de descaracterização da mora somente seria possível caso houvesse demonstração, de plano, da abusividade contratual, de que a quantia indicada pelo recorrente como incontroversa seria encontrada pela mera alteração da taxa de juros remuneratórios praticada no período da normalidade, o que não ocorreu na espécie.

No caso, é necessário o contraditório para análise aprofundada das teses postas em debate, além de perícia técnica hábil a constatar a abusividade nas taxas praticadas no contrato.

Dessa forma, em juízo de cognição sumária e em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a suspensão da decisão que deferiu a liminar é medida que se impõe.

Com estes fundamentos, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso até pronunciamento definitivo da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal.

Oficie-se ao eminente Juiz a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisão, bem como para que preste as informações que repute necessárias, em razão da complexidade da causa.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, nos termos delineados no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças e/ou documentos que entender convenientes à sua defesa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), 14 de abril de 2025.

HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator