TJPR - 0008605-76.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANA DAL DEGAN

CPF *15.***.*34-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA DAL DEGAN

  • 11/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 20:55

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA DAL DEGAN

  • 15/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2021 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA DAL DEGAN

  • 07/12/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2021 11:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA DAL DEGAN

  • 26/05/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/05/2021 14:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 09:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

  • 18/05/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo:   0008605-76.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$127.709,00 Autor(s):   LUCIANA DAL DEGAN Réu(s):   PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos e etc., 1.

    O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 2.

    Estabelece o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3.

    Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

    As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). 5.

    Na prática, não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte que se candidata à isenção traga aos autos os elementos que demonstrem a hipossuficiência, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 6.

    Pondere-se que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. 7.

    Portanto, nada impede que o juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade do benefício.

    O processo perde o mínimo em agilidade e a Justiça ganha com a racionalização da utilização de seus recursos. 8.

    Por conta disso, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de isenção das custas, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, sob pena de aplicação das consequências legais. 9.

    Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 10.

    Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD, acautelando-se sobre o sigilo. 11.

    Dil. e Int.   Curitiba, datado eletronicamente.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

  • 06/05/2021 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 12:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/05/2021 11:56

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002339-88.2020.8.16.0072

Ministerio Publico do Estado do Parana -...

Fabiano Rogerio Gomes Torres Rangon

Advogado: Anderson Lois Gulmini Taques

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2020 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0013702-52.2018.8.16.0069

Municipio de Cianorte/Pr

A Becker &Amp; Naves LTDA ME

Advogado: Paulo Henrique Marques

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2018 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0005802-77.2017.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Nelson Silva Junior

Advogado: Fabiana de Oliveira Silva Sybuia

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0026488-84.2018.8.16.0019

Luiz Elias Ferreira

Paulo Roberto Belila

Advogado: Paulo Henrique Camargo Viveiros

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/05/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0026488-84.2018.8.16.0019

Paulo Roberto Belila

Luiz Elias Ferreira

Advogado: Cristiano Cezar Sanfelice

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/09/2018 14:55

Exibir Processo