12/07/2025 07:26

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:47

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
21/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS MONTEIRO ARAUJO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS MONTEIRO ARAUJO em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:45

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802461-37.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] EXEQUENTE: MARCELO DE JESUS MONTEIRO ARAUJO EXECUTADO: ANTONIO BORGES NETO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Marcelo de Jesus Monteiro Araújo em face de Antônio Borges Neto, tendo o executado apresentado impugnação alegando, em síntese, prescrição intercorrente, nulidade da intimação e excesso de execução.

O executado sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente extrapolam o montante devido, o que caracteriza excesso de execução.

Aponta ainda que o valor atualizado pelo exequente é R$ 31.935,04, enquanto, segundo seus próprios cálculos, o valor correto seria R$ 24.640,00.

Por fim, requer o reconhecimento do excesso e a retificação do montante cobrado.

Analisando os autos, verifico que a alegada prescrição não se sustenta, uma vez que o cumprimento de sentença foi apresentado dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Quanto à nulidade da intimação, verifica-se que o executado foi regularmente intimado e teve plena ciência dos atos processuais, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.

Em relação ao excesso de execução, os cálculos apresentados foram elaborados pela Contadoria Judicial, sem impugnação adequada pelo executado, o que os torna incontroversos.

O executado alega que o valor devido é R$ 24.640,00, enquanto os cálculos da contadoria importam o montante atualizado de R$ 66.415,99, razão pelo qual, indefiro a alegação de excesso à execução, eis que, o valor encontrado extrapola o valor contestado pelo executado.

O art. 525, § 6 do CPC, dispõe que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A parte executada não apresentou garantia ao juízo, motivo pelo qual não se aplicou o efeito suspensivo requerido pelo executado.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 524 e 525 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 54385612 e INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Consta nos autos que não houve garantia de valores, bem como não foi realizado o pagamento voluntário no prazo legal, estabelecido pelo art. 523 do Código de Processo Civil, o qual determina que o devedor efetue o pagamento da quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios.

Diante da inércia do executado, determino a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Além disso, ficam acrescidos honorários advocatícios também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no mesmo dispositivo legal.

No caso em tela, não tendo a parte executada satisfeito a pretensão autoral, necessária se faz a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da mesma via sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, por 30 (trinta) dias.

Assim, proceda-se a penhora online de numerário financeiro aplicado em instituições bancárias que estejam no nome da parte executada, via SISBAJUD.

Em caso de bloqueio satisfatório, proceda-se com a transferência do numerário bloqueado para conta judicial em alguma das agências bancárias constantes nesta cidade.

Após, intimem-se as partes para manifestação.

Determino que a secretaria anote sigilo na presente decisão para cumprir o determinado no art. 854 do CPC.

Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal.

Expedientes necessários.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
22/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
28/02/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:49

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES NETO em 10/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:43

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS MONTEIRO ARAUJO em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:42

Recebidos os autos
18/03/2024 08:20

Recebidos os autos
16/03/2024 19:50

Juntada de cálculo judicial
16/03/2024 19:50

Expedição de Informações.
08/11/2023 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/09/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:14

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:57

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES NETO em 13/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:20

Outras Decisões
06/10/2022 10:51

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:49

Expedição de Certidão.
10/06/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:16

Conclusos para despacho
27/09/2021 13:15

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES NETO em 15/09/2021 23:59.
15/09/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 18:09

Juntada de Petição de diligência
17/08/2021 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 17:36

Expedição de Mandado.
10/08/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2021 09:47

Juntada de Petição de diligência
05/08/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 10:26

Expedição de Mandado.
12/01/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 10:20

Conclusos para despacho
27/11/2020 10:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

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